Boletim Eletronico
Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais

 
Atuação proativa
Atuação proativa

PU-Minas Gerais - União obtém sentença favorável ao ressarcimento decorrente de eleições suplementares

A Procuradoria da União no Estado de Minas - PUMG, por seu Grupo Permanente de Combate à Corrupção - GPCC, obteve sentença favorável em pleito ajuizado pela União em face de político condenado pela Justiça Eleitoral, por cometimento de ato ilícito, ante necessidade de ver recomposto o erário federal pelos prejuízos advindos da realização de eleição suplementar.

Remoção
Remoção

PU-Minas Gerais - União impede remoção de Procurador Federal contrária ao interesse da Administração

Em ação ordinária proposta na Subseção Judiciária Federal de Pouso Alegre o autor, ocupante do cargo de Procurador Federal, visa obter sua remoção para o IFET SUL DE MINAS (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia), alegando que a Procuradoria-Geral Federal - PGF disponibilizou vaga não preenchida.

Atuação proativa
Atuação proativa

PU-Minas Gerais - União garante direitos de trabalhadores diante da inadimplência de empresa de terceirização de serviços

A Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais - PUMG, por seu Grupo Permanente de Combate à Corrupção - GPCC, obteve decisão de antecipação de tutela favorável em ação civil pública ajuizada em face de empresa contratada pela Administração para a prestação de serviços terceirizados e que restou inadimplente quanto aos direitos trabalhistas de seus empregados.

Atuação proativa
Atuação proativa

PU-Minas Gerais - Obtida penhora de lucros de firma individual para recompor patrimônio da União

A Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais - PUMG, por seu Grupo Permanente de Combate à Corrupção - GPCC, com responsabilidade de atuar ativamente na proteção e recomposição do patrimônio público federal, obteve decisão favorável da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Governador Valadares, ao pleito de penhora sobre lucros de firma individual que exerce atividade de comércio.

Patrimônio público
Patrimônio público

PU-Minas Gerais - Acolhida a prescrição de título ao portador, do qual a União era garantidora, no valor de mais de dois milhões de reais

Trata-se de ação proposta em face das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás onde o autor pretende o recebimento de obrigação ao portador emitida pela mesma em 16/06/1972, representativa de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, nos termos das Leis nº 4.156/62, 4.364/64 e 4.676/65, no valor atualizado de mais de dois milhões de reais. Alegou, em síntese, a ausência de prescrição, vez que o prazo de vinte anos estabelecido no art. 177 do Código Civil de 1916 só teria se iniciado após o término do prazo de resgate, em junho/1992.

AGU na mídia
AGU na mídia

PU-Minas Gerais - Jornal Estado de Minas noticia atuação do GPCC em Minas Gerais

O jornal "Estado de Minas", diário de maior circulação do Estado de Minas Gerais, noticiou nas versões eletrônica e impressa, do dia 11/02/2013, a atuação do Grupo Permanente de Combate à Corrupção da PU/MG relativa à propositura de ações de ressarcimento contra ex-prefeitos que deram causa à anulação do pleito em que foram eleitos, resultando em custos com novas eleições.

Atos Administrativos
Atos Administrativos

PU-Minas Gerais - Proferida decisão favorável à União Federal em ação proposta pela DPU pleiteando a extinção da cobrança de taxas para estrangeiros hipossuficientes

Trata-se de ação civil pública proposta em face da União Federal onde a requerente, Defensoria Pública da União - DPU, pleiteia o reconhecimento de que os Artigos 131 e 33 da Lei n° 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei 2.236/1985, não foram recepcionados pela CF/88, requerendo que a União deixe de exigir o pagamento de algumas taxas para estrangeiros qualificados como hipossuficientes, inclusive refugiados, tais como: taxas para naturalização, taxas para pedido de permanência, taxas de pedido de transformação de visto, taxa de averbação de nacionalidade, taxa para expedição da primeira via de carteira de identidade de estrangeiro, entre outras . Requereu, ainda, que seja dado efeito nacional às decisões proferidas na demanda.

Procedimentos Disciplinares
Procedimentos Disciplinares

PU-Minas Gerais - União consegue no TRF1 a suspensão de decisão liminar que determinava a suspensão de processo administrativo disciplinar contra policial rodoviário

Trata-se de mandado de segurança impetrado por policial rodoviário federal pleiteando a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado para apurar irregularidades em sua conduta profissional, sendo que estas tiveram origem em diversas "denúncias" e, também e principalmente, em atos investigados na seara criminal em cuja investigação derivou a prisão em flagrante do investigado-impetrante.

Atuação proativa
Atuação proativa

PU-Minas Gerais - União viabiliza e mantém execução de acórdão do TCU mediante argumento de imprescritibilidade

A Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais - PUMG, por seu Grupo Permanente de Combate à Corrupção - GPCC, obteve vitória judicial em Embargos à Execução opostos por devedor condenado pelo TCU a recompor o erário federal.

Fiscalização
Fiscalização

PU-Minas Gerais - Mantida autuação de fiscais agropecuários por irregularidades na prestação do serviço de desinfecção de embalagens de madeira

Em ação ordinária proposta em face da União Federal, empresa prestadora de serviços de desinfecção pleiteia a nulidade de multas aplicadas por fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, diante da verificação da posse de carimbos atestadores da desinfecção de embalagens de madeira pela empresa cliente da autora.

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