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Advocacia-Geral reverte decisão que colocava em risco unidades de conservação
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Conselhos profissionais não têm competência para multar institutos federais
Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, confirma AGU
AGU obtém reintegração de posse de área de floresta em Rondônia que foi invadida
Ex-prefeito que não prestou contas de verba para transporte escolar é condenado
Tese da AGU contra poder público pagar dívida trabalhista de empresa prevalece no TST
AGU obtém liminar que obriga município a recolher de forma digna animais abandonados