Histórico

Publicado em: 16/06/09

Antes da promulgação da Constituição da República de 05/10/1988, como se sabe, a representação judicial da União(Administração Direta) estava a cargo da Procuradoria Geral da República. Referida Carta Constitucional, no seu título IV, dispôs sobre a ORGANIZAÇÃO DOS PODERES e, sob esse título, destinou o Capítulo I ao PODER LEGISLATIVO, o Capítulo II ao PODER EXECUTIVO, o Capítulo III ao PODER JUDICIÁRIO e o Capítulo IV às FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, inserindo neste último o MINISTÉRIO PÚBLICO, na Seção I, e a ADVOCACIA PÚBLICA, na qual se inclui a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, na Seção II. Quis o legislador formalizar em Instituição única a representação judicial e extrajudicial da União, cuja organização e funcionamento, conforme previsto no artigo 131, da Constituição vigente, foram efetivados pela edição da Lei Complementar nº73, de 11 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, édito legal que cuidou de forma pormenorizada das atividades contenciosas da Instituição. Os Órgãos da Advocacia-Geral da União, segundo a sua Lei Orgânica foram classificados como Órgãos de Direção Superior e Órgãos de Execução, incluindo-se nestes as Procuradoria Regionais da União, Procuradorias da União nos Estados e no Distrito Federal e Procuradorias Seccionais da União. A Procuradoria Regional da União da 2ªRegião, com atribuições nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, exercia a coordenação das Procuradorias da União em ambos os Estados, em conformidade com o artigo 3º, da Lei nº9028, de 12 de abril de 1995, atribuição então consolidada por haver sido instituída pela Medida Provisória nº1984-18/2000 e convalidada pela Medida Provisória nº2180-35/2001. Pela Portaria nº187, de 14 de março de 2002, o Advogado-Geral da União, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 4º, XVIII e 9º, § 4º, da Lei Complementar nº73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº9028, de 12 de abril de 1995, desativou a Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro(PU/RJ) e determinou que suas competências fossem absorvidas pela Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro(PRU/RJ). O exercício do cargo de Procurador Regional da União da 2ªRegião, coube aos seguintes advogados: -OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, nomeado por Decreto de 29/03/1993; -CASTRUZ COUTINHO, nomeado por Decreto de 28/11/1994; -JOSÉ CARLOS SAMPAIO FERNANDES, nomeado por Decreto de 27/12/2001; -FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, nomeado pela Portaria nº616, de 18/03/2003, da Casa Civil da Presidência República; -DANIEL LEVY DE ALVARENGA, nomeado pela Portaria nº716, de 29/06/2007, da Casa Civil da Presidência da República. A nomeação do atual Procurador Regional da União da 2ª Região, resultou do acolhimento pela Administração Superior da indicação do Advogado da União mais votado na conformidade da Consulta Geral a efeito da Portaria nº1, de 08 de maio de 2007 e pelo Edital nº01, de 16 de maio de 2007, ambos da Procuradoria-Geral da União - PGU.