PRF-4 impede revalidação automática de diploma médico obtido no Paraguai

Publicado em: 05/02/09

A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF-4) obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, importante vitória na defesa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ao impedir a revalidação automática de diploma de Médico obtido no Paraguai.
Acatando os fundamentos aduzidos pela PRF-4, o Tribunal decidiu que o Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural entre a República Federativa do Brasil e a do Paraguai, promulgado pelo Decreto n.º 75.105/74, é claro ao afirmar que a validade do diploma no país de origem está condicionada à observância das disposições legais vigentes, o que obriga o interessado a passar pelo processo de revalidação do diploma, nos termos da Lei nº 9.394/96 e da Resolução CNE/CES nº 01/2002.
Confira, no anexo, a íntegra da decisão.