MP da Liberdade Econômica pode destravar desenvolvimento, destacam palestrantes

Publicado em: 17/06/19

Foto: Renato Menezes/AscomAGU

A procuradora da Fazenda Nacional Rita Dias Nolasco elogiou o intuito de "desembaraçar o desenvolvimento econômico" presente na Medida Provisória nº 881/2019 encaminhada pela Presidência da República ao Congresso Nacional. Durante painel sobre as relações entre a MP e a legislação brasileira de Direito Civil, ela disse que a nova lei acrescenta a necessidade da uniformização de entendimentos não somente no Poder Judiciário, mas no âmbito administrativo.

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Rita Nolasco disse que a medida provisória traz um "enorme ganho" para a segurança jurídica ao acompanhar normas infralegais que já vinham sendo implementadas pela equipe econômica do governo federal. Quanto à garantia de modelos da execução fiscal menos onerosos para o contribuinte, ela afirmou que a MP trará, "sem dúvida", um desenvolvimento da atividade econômica. "É uma mudança de cultura que está trazendo a possibilidade de negociar em matéria tributária", disse.

"A motivação foi garantir que aqueles empreendedores que não possuem condição muitas vezes de litigar até as instâncias superiores possam também estar protegidos contra decisões que não reflitam o mais consolidado entendimento dos tribunais superiores", disse, sobre as alterações propostas a um dos artigos do Código Civil.

A jurista falou no painel "Pontos de intersecção entre a MP e o Código Civil e o Código de Processo Civil de 2015", o terceiro do fórum promovido nesta segunda-feira (1/06) pela Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) e a Federação da Indústria do Estado de São Paulo (FIESP), na capital paulista, para debater o tema. O diretor da escola da AGU, Danilo Barbosa de Sant'Anna, foi o presidente e mediador da mesa.

Outro que falou durante o painel foi o diretor da Secretaria Especial de Desburocratização, Geanluca Lorenzon. Ele lembrou que a medida provisória é parte de uma política pública maior, que visa solucionar distorções microeconômicas que impedem o Brasil de ser um país menos desigual. Com base em diagnósticos sobre situações concretas, o artigo 3º da proposição, por exemplo, busca modificar diferentes tópicos do direito privado. "Não conseguimos dar um nível de segurança jurídica compatível com o país que quer deixar de ser um país de renda média baixa. Temos um diagnóstico de que o Judiciário está excessivamente presente no direito privado brasileiro em relação ao que um país nessa fase econômica pode aguentar. Então a MP parte do pressuposto de dizer que o advogado faz a Justiça privada sem necessariamente o juiz", afirmou.

Modernização

Para Rosa Maria de Andrade Nery, professora de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e ex-desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, a medida provisória propõe a modernização de aspectos do Direito Privado, que, no entanto, não devem ser esquecidos. Segundo ela, as questões contratuais analisadas pelos magistrados devem levar em conta a lealdade entre as partes e a trajetória de cada um dos contratos. "Eu vejo a MP como um convite à mudança de pensamento. 'Aqui está um plano de ação'. É uma carta política com alguns novos regimes de ordem jurídica, um convite à modernização do nosso pensamento", destacou.

Já para o desembargador Mairan Gonçalvez Maia Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, parte das alterações feitas pela MP ao Código Civil já são resolvidas pelo próprio código. "No meu entender a MP é importantíssima para se tentar equilibrar a autonomia privada, a responsabilidade privada e a segurança jurídica, mas quando afetadas em razão da regulamentação do poder estatal. É uma medida necessária à modernização, principalmente da atividade empresarial que é subordinada à regulamentação pelo poder público", salientou.

Alexandre Freire, assessor especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal, também enumerou avanços que a chamada desconsideração da personalidade jurídica trará à economia brasileira, dentre eles a diminuição do chamado Risco Brasil, utilizado por investidores internacionais antes de decidirem empregar seus recursos em determinado país. "Acredito que a medida provisória contribui para aperfeiçoamento do sistema de Justiça, com todas as observações feitas neste painel. As consequências são positivas em um primeiro momento, pois vamos ter a diminuição dos custos de transação dos sujeitos e atores envolvidos. Além de trazer melhoria ao ambiente negocial do país, uma vez que se tem minimamente elementos mais objetivos para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios e vice-versa", elogiou.