Justiça suspende liminar que autorizava remoção de servidor da Receita Federal

Publicado em: 30/01/03

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) acolheu o recurso apresentado pela Advocacia da União em Uberaba (MG) e suspendeu a liminar que autorizava a transferência de Nelsa Andrade Paiva, auditora fiscal da Receita Federal, da cidade de Cascavel (PR) para Uberaba (MG). A liminar havia sido concedida pela 1ª Vara Federal de Uberaba.

O relator do processo, desembargador Eustáquio Silveira considerou que Nelsa Paiva poderia ser transferida caso seu marido que é servidor do INSS, fosse removido por interesse da administração. Porém, isso não ocorre neste caso, porque quando ela fez o concurso para o cargo de auditora fiscal, seu marido já morava e trabalhava em Uberaba.

O desembargador Eustáquio Silveira concordou com os argumentos dos advogados públicos, de que esse caso não se enquadra nas hipóteses de remoção previstas no artigo 36, da Lei 8.112/90. O desembargador declarou que a manutenção da decisão da primeira instância poderia causar lesão à ordem administrativa, porque atrapalharia o planejamento gerencial feito pela Receita Federal.