Advocacia-Geral cobra do município do Rio de Janeiro devolução de R$ 134 milhões

Publicado em: 08/05/19

Foto: brasil2016.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação na qual pede a devolução de R$ 134 milhões em verbas federais utilizadas pelo município do Rio de Janeiro para quitação de dívidas trabalhistas.

Os recursos faziam parte das contas de um convênio celebrado entre a União e o município para a realização de obras das Olimpíadas 2016 e projetos do legado olímpico. O uso da quantia estava condicionado ao cumprimento do convênio, mas a prefeitura não comprovou a execução integral dos projetos.

Apesar da pendência, o município e outras entidades responsáveis pela gestão das unidades de saúde municipais indicaram as contas do convênio à Justiça do Trabalho para pagamento de causa trabalhista movida pelo Sindicato dos Auxiliares Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro. A indicação levou a Justiça trabalhista a determinar o arresto – que é um procedimento que visa garantir futura execução judicial – dos valores sem nem mesmo intimar a União.

Na ação, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (unidade da AGU que atua no caso) argumenta que município não poderia ter indicado essas contas para a quitação da dívida trabalhista, uma vez que elas já possuíam destinação específica. A procuradoria alerta, ainda, que o ato contraria recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu ser inconstitucional, por violação da legalidade orçamentária, arresto feito pela Justiça do Trabalho em contas vinculadas de convênio federais.

“Quando o ente celebrante do convênio não consegue comprovar a realização do objeto, ou seja, a realização das obras nos termos pactuados, o dinheiro deve retornar para o Tesouro Nacional”, explica a advogada da União Flavia Martins Affonso, da Procuradoria-Regional da União na 2ª Região.

Referência: Processo nº 5027905-56.2019.4.02.5101 – Justiça Federal do Rio de Janeiro.