AGU defende medida provisória que permite revisão de outorgas de aeroportos

Publicado em: 26/06/18

Foto: copa2014.gov.br

A medida provisória que estabeleceu regras para celebração de aditivos contratuais relacionados a outorgas do setor aeroportuário não tratou de tema repetido no âmbito do Poder Legislativo. É o que defende a Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A atuação ocorre no âmbito de ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar a Medida Provisória nº 779/2017. A legenda alega que a norma violou a Constituição Federal por versar sobre matéria apreciada e rejeitada pelo Congresso Nacional na mesma sessão legislativa em que ocorreu sua edição.

No entanto, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, destacou em manifestação encaminhada ao Supremo que a medida provisória, ao dispor sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria do setor aeroportuário, tratou de matéria diferente da MP 752/2016. Isso porque esta última foi editada com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria no âmbito dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.

A ministra Grace Mendonça esclarece, ainda, que durante o processo de conversão da MP 752/2016 foram apresentadas emendas parlamentares ao projeto de lei, supostamente sobre matéria reeditada pela medida provisória questionada. Mas conforme informações presidenciais apresentadas ao STF e ressaltadas pela Advocacia-Geral, as sugestões foram recusadas e retiradas do texto final votado em plenário.

A AGU lembra, ainda, que a Medida Provisória nº 752 foi editada em 24 de novembro de 2016, ou seja, na sessão legislativa anterior àquela em que se editou a Medida Provisória nº 779/2017, assinada no dia 19 de maio de 2017. “Dessa forma, nota-se que a edição da Medida Provisória nº 779/2017, ainda que fosse equivocadamente classificada como reedição de ato anterior, não vulneraria o dispositivo constitucional referido”, observa a advogada-geral, acrescentando que o projeto de conversão da MP 752 foi aprovado pelo Congresso Nacional, dando origem à Lei nº 13.448/2017.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5714 está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

Competência

A atuação da AGU tem como fundamento o artigo 103, §3º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o advogado-geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado”. Na prática, o dispositivo confere ao ocupante do cargo de chefe da AGU o dever de defender a norma que está sendo questionada.

A exceção fica por conta de situações em que há precedente específico do STF que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de norma semelhante, hipótese em que o AGU pode, ainda segundo entendimento da corte, posicionar-se contrariamente à constitucionalidade da norma questionada.

Wilton Castro