Manifestações Jurídicas Referenciais

Publicado em: 16/01/18

A manifestação jurídica referencial serve para resolver casos em que a atividade jurídica restrinja-se à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos. No âmbito da Advocacia-Geral da União, sua emissão é autorizada quando analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, conforme Orientação Normativa n. 55, de 23 de maio de 2014.

Uma vez emitida, é dispensada a análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica da entidade assessorada certifique (ateste), de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da manifestação. A certificação bastará à aprovação da minuta, para efeito do Art. 38, par. único, da Lei n. 8.666/93. A responsabilidade pela observância de todas as restrições da manifestação jurídica e de outras que o próprio caso concreto sugerir, é exclusiva da entidade assessorada e de seus agentes. Desse modo, a adoção e aplicação das manifestações jurídicas referenciais é item de consideração elevada.

O objetivo da manifestação referencial é otimizar a tramitação processual, conferindo, a partir da eliminação de trabalhos repetitivos, maior efetividade ao esforço da consultoria jurídica, bem assim maior celeridade à consecução dos objetivos de interesse público envolvidos em cada um dos processos. O grande número de processos com incidência de um mesmo grupo de normas legais e regulamentares, independentemente das especificações do objeto, tem gerado a emissão em massa de pareceres jurídicos de conteúdo idêntico.

Na Procuradoria Federal junto à UFSC, as manifestações jurídicas referenciais vem acompanhadas, como anexos, de dois documentos: as Especificações e Requisitos Técnico-Jurídicos para Dispensa de Envio de Consulta à Procuradoria e a Lista de Verificação (checklist). Eles devem ser lidos em conjunto, mas cada um tem um enfoque próprio. As Especificações têm por finalidade indicar ao gestor público as considerações necessárias para a decisão, segundo normas de governança pública. Isso inclui os aspectos relativos à conveniência e oportunidade, os quais se submetem a regras de transparência e exigem consideração específica. O checklist visa materializar os requisitos de modo a serem observados pelo corpo técnico do órgão.