AGU confirma que concessionária do aeroporto de Natal deve pagar R$ 10,5 milhões

Publicado em: 17/07/17

Foto: copa2014.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a Inframérica, concessionária que administra o Aeroporto de Natal (RN), obtivesse autorização judicial para não depositar R$ 10,5 milhões referentes à outorga que deveria ter sido quitada em janeiro deste ano em troca da exploração do terminal.

A atuação ocorreu após a empresa acionar a Justiça alegando que não precisaria depositar o valor porque, na realidade, teria direito a um reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de exploração do aeroporto celebrado com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Nos cálculos da Inframérica, seria o poder público que deveria pagar R$ 1 bilhão para ela.

A ação foi contestada pela AGU. Os procuradores federais que atuaram em defesa da Anac apontaram que a concessionária não havia apresentado dados que comprovassem a necessidade de promover o reequilíbrio pleiteado. E que, ainda que a agência reguladora reconhecesse ser preciso efetuar a medida (o que não era o caso), caberia à Anac definir como tal alteração contratual seria feita.

“A licitante vencedora participou do leilão por sua própria vontade, ofertou o lance vencedor e, conforme o plano de negócios que desenvolveu para a exploração do ativo, assinou o contrato de concessão por livre escolha. Contrato no qual estavam firmadas todas as condições que agora declara abusivas”, lembraram as unidades da AGU que atuaram no caso.

Prejuízo e insegurança

A Advocacia-Geral também alertou que os recursos da outorga serão destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), de modo que o atraso no pagamento prejudica os investimentos previstos para o setor, “principalmente em regiões menos favorecidas onde a infraestrutura de transporte aéreo demanda esse tipo de subsídio para despesas básicas”.

Os procuradores assinalaram, ainda, que o atraso no pagamento gera insegurança jurídica para as concessões em geral. “O respeito aos contratos e aos mecanismos de concessão ou não do reequilíbrio econômico-financeiro, bem como a observância das normas procedimentais estabelecidas pela agência reguladora, são um pressuposto básico relevante para as vigentes e as futuras concessões”, explicaram.

“O risco também se dá em desfavor do Estado e dos próprios usuários destinatários do serviço público prestado, uma vez que o cenário de incertezas em relação a obrigações básicas (como a do pagamento do valor da outorga fixa, convenientemente parcelada nos anos de duração da concessão) atrairá para os leilões grupos e investidores com características diferentes, talvez mais ávidos pelo risco e até mesmo aqueles que precifiquem a judicialização e o não pagamento das obrigações contratuais primárias”, acrescentaram as unidades da AGU.

Abuso

Os argumentos foram acolhidos pela 15ª Vara Federal de Brasília, que determinou à Inframérica que faça o pagamento do montante “até porque o valor da outorga anual foi o critério de julgamento para a escolha da empresa ou consórcio vencedor (a), ou seja, é de se considerar abusivo que uma empresa que indicou o maior valor de outorga anual para fins de sagrar vencedora da licitação venha, depois de adjudicado o contrato, se furtar de cumprir a obrigação principal, em claro prejuízo à agência reguladora e aos demais licitantes, pois na realidade vem tentando se furtar a pagá-la”.

O procurador-geral da Anac, Gustavo Carneiro de Albuquerque, destacou a importância da decisão, a primeira de mérito em casos como esse. “É uma confirmação, pelo Judiciário, da necessidade de observância das obrigações decorrentes da assinatura dos contratos de concessão de aeroportos no Brasil”, observou, lembrando que concessionárias de outros aeroportos também tentam se livrar na Justiça da obrigação de pagamento da outorga.

Viracopos

A AGU também obteve uma decisão favorável em litígio com a administradora do Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). A atuação permitiu à Anac executar garantia contratual e acionar a seguradora da concessionária para exigir o pagamento de R$ 173,8 milhões referentes a outorga que a empresa também deixou de pagar.

Agora, a seguradora tem 30 dias para analisar a reclamação da apólice e realizar o pagamento. Caso isso não seja feito, a AGU pode acionar a seguradora administrativa e judicialmente, além de dar andamento ao processo de inscrição do débito na Dívida Ativa da União.

Atua no caso do aeroporto de Natal a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e, no caso de Viracopos, a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região. A Procuradoria Federal junto à Anac atua em ambos os casos. Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 0003856-30.2016.4.01.3400 - 15ª Vara Federal de Brasília e 0031106-15.2017.4.02.5101 - 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Raphael Bruno