Advocacia-Geral evita implantação de sistema que prejudicaria atendimento do INSS

Publicado em: 24/04/17

Imagens: blog.previdencia.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a instalar sistema de biometria para identificar autores de requerimento de benefícios previdenciários. Os procuradores demonstraram que a adoção da medida prejudicaria o atendimento do segurado, além de gerar custo financeiro, orçamentário e de pessoal.

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF), que chegou a obter uma decisão determinando a implantação do sistema em todo território nacional em um prazo de dois anos. No entanto, as procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e junto à autarquia (PFE/INSS) recorreram.

Segundo os procuradores, a identificação biométrica seria de difícil aplicação na população idosa – que representa boa parte do público atendido pelo INSS –, uma vez que a passagem do tempo provoca alterações nas impressões digitais.

Também foi destacado que, atualmente, mais de 1,2 milhão de usuários do INSS realizam procedimentos por meio dos sistemas online da autarquia e seriam obrigados a se dirigirem fisicamente a uma agência para realizar a autenticação biométrica.

Atendimento virtual

As unidades da AGU apontaram, ainda, que a Previdência está testando um projeto piloto chamado INSS Digital. Caso a iniciativa seja aprovada, o segurado que não tiver pendências na sua documentação não precisará comparecer a uma agência para obter aposentadorias. A ideia é reduzir de cem dias para dez o tempo máximo utilizado para dar resposta aos requerimentos. O projeto, no entanto, é incompatível com o sistema biométrico – que depende da presença do solicitante na agência.

A Primeira Turma do TRF1 concordou com os argumentos da AGU e afastou a obrigatoriedade do sistema. “O Poder Judiciário não pode obrigar o INSS a adotar as medidas pretendidas pelo MPF, inclusive a que se refere à identificação biométrica. Isso porque, apesar de relevante, a razão elencada pelo autor, por si só, não autoriza a intervenção do Judiciário no formato administrativo adotado pelo sistema previdenciário na concessão/manutenção de benefícios”, resumiu trecho da decisão.

Atividade administrativa

O procurador federal Thiago Zucchetti Carrion, gerente da Atuação Prioritária da PRF1, destacou que “o cerne da atividade administrativa consiste na definição da melhor forma de atender a determinada necessidade, em dado momento, em face das alternativas disponíveis, o que é um processo dinâmico e que, por isso, é incompatível com a cristalização que a ação civil pública em questão pretendia”.

A PRF 1ª Região e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Processo nº 5382-26.2012.4.01.3803 – TRF1.

Maria Giullia Gonçalves/Raphael Bruno