Advocacia Pro Bono

Publicado em: 03/03/17

 

Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Orientação Normativa nº 27, de 9 de abril de 2009

Portaria AGU nº 758, de 9 de junho de 2009

Instrução Normativa Conjunta CGAU/PGF nº 1, de 29 de julho de 2009