Exercício da Atividade de Magistério

Publicado em: 03/03/17

 

Portaria Interministerial AGU/MF/BACEN nº 20, de 2 de junho de 2009 (link abaixo)

Instrução Normativa Conjunta CGAU/PGF nº 3/2009, de 11 de agosto de 2009

Instrução Normativa Conjunta CGAU/PGF nº 4, de 4 de setembro de 2009  (link abaixo)