AGU comprova no STF constitucionalidade de jornada diferenciada para bombeiro civil

Publicado em: 14/09/16

Foto: Governo de Pernambuco

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do artigo 5 da Lei nº 11.901/09, que estabelece para o bombeiro civil jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O dispositivo foi questionado pela Procuradoria-Geral da República, que alegava que ele autorizava jornada diária maior do que a permitida pela Constituição em uma atividade de risco e que, portanto, afrontaria o direito à saúde.

Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral destacou que a jornada semanal fixada pela lei – 36 horas – é inferior ao limite de 44 horas semanais estabelecido pela Constituição e mais benéfica para os bombeiros. “O número de horas semanais desses trabalhadores é inferior ao habitual, o que inegavelmente favorece o empregado. Em outros termos, a norma questionada não resulta em riscos ou prejuízos aos trabalhadores dessa categoria”, afirmou a AGU.

Também foi lembrado que o próprio Supremo já havia reconhecido, em julgamentos anteriores, a possibilidade do regime de trabalho excepcional. E que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também entende que a jornada diferenciada é compatível com a Constituição.

Por votos da maioria dos ministros, o plenário do Supremo considerou a norma constitucional e julgou improcedente a ação da PGR.

Atuou no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no STF.

Ref.: ADI nº - 4842.

Raphael Bruno