Eleitos os primeiros integrantes do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios

Publicado em: 01/09/16

Cristano de Oliveira Lopes (PGBC), André Luiz Mendonça (CGAU), Paulo Kuhn (SGCS), Valéria Saques (adjunta) e Paulo Gustavo (CGU) anunciaram o resultado. Foto: Leonardo Arruda/AscomAGU

Os representantes do Conselho Curador dos Honorários da Advocacia foram conhecidos nesta quarta-feira (31/8). O resultado da eleição para a primeira composição do colegiado contou com votos de 4.404 membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU). A missão agora passa pela aprovação do estatuto próprio e deliberações quanto às normas e operacionalização do recebimento dos honorários de sucumbência.

A maioria dos advogados da União elegeu chapa composta por José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior, como titular da vaga, e Diogo Palau Flores dos Santos, na suplência, com 663 votos, de um total de 984.

A chapa mais votada entre procuradores da Fazenda Nacional é formada por Rogério Campos (titular) e Alfeu Gomes dos Santos (suplente), que receberam 449 dos 1.102 votos computados entre a categoria.

Para compor o Conselho também foram eleitas as chapas dos procuradores federais Fábio Munhoz (titular) e Rodrigo Saito Barreto (suplente), com 1.465 dos 2.223 votos, e dos procuradores do Banco Central Lademir Gomes da Rocha (titular) e Conceição Maria Leite Campos Silva (suplente), única a concorrer pela carreira e eleita com o total dos 95 votos válidos.

O presidente da Comissão Eleitoral Apuradora, Paulo Henrique Kuhn, secretário-geral de Consultoria da AGU, afirmou que o processo transcorreu com regularidade e dentro do cronograma. “A votação expressiva demonstra a preocupação dos colegas com relação ao tema e da necessidade de escolher bem as pessoas para compor o conselho, que tem atribuições de extrema importância no sentido de regulamentação interna e também com outros órgãos agentes”, avaliou.

Expectativas

O advogado da União José Ricardo Britto Seixas destaca que o novo Código de Processo Civil reconheceu o direito dos membros das carreiras jurídicas da AGU de receber os honorários.

“A expectativa é de um ambiente de trabalho de harmonia e focado nas atribuições do conselho. Outras questões associativas que são de dissenso não devem entrar nessa discussão. O conselho tem que ser técnico, objetivo e racional, buscando o bem comum de todos, no que está estabelecido na lei”, pondera.

O procurador federal Fábio Munhoz indica que a primeira formação do Conselho será a mais importante por definir os parâmetros e balizas com relação ao recebimento dos honorários sucumbenciais.

“Espero que as experiências de todos os membros sejam válidas para a discussão das bases que serão formadas para a percepção dos nossos honorários e encargos legais e espero sinceramente que as bases sejam as melhores possíveis, que nós consigamos chegar ao consenso e que nós possamos trabalhar em harmonia”, ressalta.

Regulamentação

A Lei 13.327/2016 regulamentou o pagamento de honorários de sucumbência para as carreiras jurídicas da AGU. O valor é estabelecido pelo Judiciário e deve ser pago pela parte que perde o processo judicial contra União, autarquias e fundações públicas federais.

Previsto na nova lei, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios tem entre as atribuições editar normas para operacionalização da distribuição dos valores arrecadados, obrigação fiscalizatória, acompanhar a regularidade do pagamento do crédito e o poder de solicitar informações aos órgãos da administração pública federal sobre os honorários.

Wilton Castro