Reconhecida nulidade de perícia médica realizada por fisioterapeuta

Publicado em: 13/07/16

Foto: perito.med.br

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), conseguiu anular sentença que concedeu auxílio-doença à parte autora com base em laudo pericial elaborado por fisioterapeuta. 

O INSS, representado pela PRF1, interpôs o recurso (processo nº 35304-55.2014.4.01.9199), alegando que nas ações sobre concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o convencimento do juiz é firmado por meio da prova pericial, a qual deve ser realizada por médico especializado na enfermidade versada nos autos, de forma que o fisioterapeuta, profissional que se limita a executar métodos e técnicas fisioterápicas visando restabelecer a saúde física de paciente conforme tratamento indicado por médico que diagnosticou a doença, não teria atribuição para realizar perícia sobre a incapacidade física da parte autora. 

Segundo os procuradores, o único profissional técnica e legalmente habilitado para diagnosticar a suposta doença e a consequente incapacidade seria um médico, o qual não pode ser substituído por um fisioterapeuta, mesmo este apresentando renomados conhecimentos científicos na área que atua, até porque a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, expressamente determina que a realização de perícia médica é atividade privativa de médico. 

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu razão à AGU e firmou o entendimento de que a constatação da incapacidade laborativa deve ser feita por profissional da área de medicina, pois “somente o médico pode realizar os passos para a obtenção de um diagnóstico e a definição de um tratamento”. 

Em decorrência, a relatora reconheceu a nulidade da sentença baseada em laudo produzido pelo fisioterapeuta e determinou a realização de nova perícia médica a ser realizada por médico legalmente habilitado. 

A PRF 1ª Região e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).