PF/AM e PF/FUA: mantido desligamento de estudante por não ter concluído o curso de Engenharia Florestal durante sete anos

Publicado em: 12/07/13

Foto: altavisa.pt

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e da Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Amazonas (PF/FUA), obteve sentença favorável nos autos do Mandado de Segurança nº 7164-97.2013.4.01.3200, impetrado em face da Pró-Reitora da UFAM, objetivando reverter o jubilamento do impetrante, a fim de que o mesmo pudesse efetivar sua matrícula na disciplina de Fertilidade do Solo e Nutrição do Curso de Engenharia Florestal, única matéria que falta para conclusão do curso.

O impetrante alegou que ingressou no curso no primeiro semestre de 2002, mas por excesso de carga horária em seu emprego foi impossibilitado de cumprir a contento suas atividades universitárias, tendo sido surpreendido, em maio de 2010, com a notificação sobre o seu possível jubilamento, em razão de ter ultrapassado o tempo máximo para conclusão do curso, o que acabou se confirmando, em virtude do indeferimento de seu recurso administrativo pelo CONSEPE, em 2012, decisão que afrontou os princípios constitucionais do acesso e permanência na escola.

Em suas informações, a autoridade impetrada, devidamente assessorada pelos procuradores federais da AGU, esclareceu que a Universidade em 2010, decidiu conceder ao impetrante prazo de um ano letivo para a conclusão do curso, mas o mesmo não concluiu as disciplinas faltantes no período aprazado.

Destarte, considerando que por quase oito anos o aluno não concluiu o curso, sendo que foi reprovado seis vezes, cinco delas por falta, na disciplina Fertilidade do Solo e Nutrição, o que demonstraria ser o mesmo negligente com seus estudos, a UFAM, com fundamento no art. 75 de seu Regimento Geral, que estabelece, dentre as situações para o estudante ser excluído do quadro discente, a ultrapassagem do tempo máximo para integralização do curso, que para a grade curricular de Engenharia Florestal seria de 14 períodos, equivalendo a sete anos, decidiu desligar o estudante do curso, razão pela qual não haveria que se falar em ilegalidade nesse ato administrativo e tampouco direito a matrícula do autor na disciplina pendente.

Assim, afirmou que a UFAM agiu nos limites da sua autonomia universitária, pautando-se pela observância estrita de suas normas, não tendo atuado com ilegalidade ou abuso de poder e, portanto, requereu fosse denegada a segurança por não existir direito líquido e certo a ser protegido, até porque houve plena observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas julgou assistir razão à UFAM e denegou a segurança, reconhecendo que "a situação pessoal apresentada pelo impetrante é comum a muitos outros discentes (como a necessidade de estudar e trabalhar, não ensejando motivo, por si só, a justificar a mora em concluir o curso de graduação".

A PF/AM e a PF/FUA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).