2012 - Escritórios de Representação

Publicado em: 05/12/12

O objetivo desta página é mostrar um diagnóstico da situação dos prédios onde estão instaladas os Escritórios de Representação da Advocacia-Geral da União (AGU) em todos os Estados da Federação.
Os relatórios estão no formato PDF organizados em ordem alfabética e os nomes dos arquivos estão no seguinte formato: "UF - Cidade - Escritório de Representação".


PORTARIA Nº 319-2008 - Manutenção dos ERs da PGF

"O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Advogado-Geral da União, nos termos da Portaria n° 387/AGU, de 24 de abril de 2007, resolve:

Art. 1° Estabelecer normas comuns quanto à manutenção dos Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal pela Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União.

Art. 2° Compete à Secretaria-Geral da AGU, por intermédio de suas unidades, dar apoio técnico e logístico aos Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal.

§ 1° Considera-se apoio técnico e logístico o fornecimento de material de escritório, de insumos de informática e a viabilização de pagamento de diárias, passagens e despesas processuais relacionadas às atividades do Escritório de Representação.

§ 2° Havendo disponibilidade orçamentária, as Unidades Regionais de Atendimentos deverão fornecer aos escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal, mediante contratação, serviços de transporte e reprografia."...