Divisão de Defesa das Prerrogativas

Publicado em: 13/09/11

A Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal DDP/PGF foi criada em 31 de julho de 2007 por meio da Portaria PGF nº 576 e, atualmente, tem suas competências previstas no art. 3ª da Portaria PGF nº 338, de 12 de maio de 2016.

Em abril de 2010, com a publicação da Portaria PGF nº 317, de 30 de abril de 2010, a DPCDI passou a contar com representantes nas Procuradorias Regionais Federais e Procuradorias Federais nos Estados. A eles compete, sob orientação da Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal, apreciar denúncias, representações ou queixas referentes a ameaça ou violação aos direitos e prerrogativas dos membros da carreira de Procurador Federal em exercício na respectiva unidade da PGF, bem como adotar as respectivas providências cabíveis.

Com a edição da Portaria PGF nº 671, de 21 de outubro de 2013, a PGF definiu as atribuições dos representantes estaduais da Divisão e estabeleceu novos procedimentos a serem observados em caso de violação aos direitos e prerrogativas dos Procuradores Federais. A nova Portaria estabelece as atribuições dos representantes estaduais e o fluxo que deve ser seguido em caso de violação a direito ou prerrogativa:

=> Diante da ameaça ou da violação, o fato poderá ser comunicado ao representante da Divisão no estado em que estiver em exercício, requerendo a sua atuação, após cientificar a chefia imediata.

=> Cabe ao representante estadual da Divisão analisar, em juízo preliminar, se houve ameaça ou violação às prerrogativas do solicitante.

=> Na hipótese de considerar ocorrida a violação, o representante estadual deverá comunicar o caso ao chefe da DDP, a quem caberá orientar a sua atuação e, se for o caso, solicitar a elaboração de minutas de petições, representações, comunicações ou outras providências.

=> No caso de o representante estadual considerar que não houve ameaça ou violação à prerrogativa, o Procurador Federal que requereu a atuação da divisão será cientificado da análise preliminar, sendo-lhe facultado submeter o assunto ao chefe da DDP.