Mantida desclassificação de proposta de empresa por ausência de comprovação de especialização na execução do objeto licitado

Publicado em: 20/07/11

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PF/CNPq) obtiveram decisão favorável no mandado de segurança nº 15493-51.2011.4.01.3400.

A empresa IT Alimentos Ltda. EPP impetrou mandado de segurança contra ato da Pregoeira e do Diretor de Administração, Finanças e Planejamento do CNPq que desclassificou sua proposta do Pregão Eletrônico nº 02/2011, que tem por objeto a prestação de serviços especializados de locação de veículos automotores de pequeno porte, providos de condutores habilitados.

No mandamus, alegou a empresa que, após ter se sagrado vencedora na sessão ocorrida em 24 de dezembro de 2010, as autoridades impetradas desclassificaram sua proposta, sob o argumento de que a mesma não teria apresentado os atestados de qualificação técnica exigido no subitem 6.1.4, "k" do edital e pela disparidade entre a atividade econômica desenvolvida pela empresa e o objeto do certame.

Afirmando que apresentou atestado de capacidade técnica fornecido pelo ICMBio e que a atividade de locação de veículos estaria devidamente cadastrada como atividade exercida pela empresa, a impetrante pleiteou, em sede de liminar, que fosse suspenso o pregão eletrônico, bem como a contratação e início da execução do objeto licitado.

Ao analisar os argumentos apresentados pelo CNPq no processo administrativo, o Juízo da 13ª Vara concluiu que a autarquia tinha razão em recusar a proposta da impetrante, principalmente porque a empresa não teria fornecido atestado de qualificação técnica que apresentasse equivalência com o objeto licitado, entendendo que "o simples fato de já ter firmado contrato com a administração pública relativo a serviço de locação de veículos com motorista não a torna, ipso facto, especializada em tais serviços".

O magistrado também levou em consideração que apesar de constar a locação de veículos dentre o vasto rol de atividades que integram o objeto social da empresa, suas atribuições estariam ligadas ao ramo de alimentos, o que descaracterizaria sua especialização na prestação de serviços de locação de veículos automotores. Assim, indeferiu o pedido de liminar, entendendo legítima a decisão que desclassificou a impetrante.

A PRF 1ª Região e a PF/CNPq são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).