AGU demonstra que não é necessário Judiciário determinar ao presidente uso de máscara

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Publicado : 30/06/2020 - Atualizado às : 20:31:48

Foto: Alan Santos/PR
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Tribunal Regional Federal da 1ª Região o reconhecimento de que o Poder Judiciário não deve intervir em norma já existente para obrigar o presidente Jair Bolsonaro a utilizar máscara de proteção. Decisão desta terça-feira (30/06) esclarece que, como o Distrito Federal já possui um decreto de amplo conhecimento por todos os cidadãos disciplinando a utilização do equipamento, não cabe ao Judiciário impor novamente tal obrigação nem determinar penalidade em caso de descumprimento, inclusive quando esta já está prevista de modo expresso no ato normativo em questão.

A atuação ocorreu no âmbito de ação popular movida contra a União, o presidente Jair Bolsonaro e o Distrito Federal para obrigar o chefe do Poder Executivo a utilizar máscaras de proteção em locais públicos. A AGU recorreu ao TRF1 para reverter decisão liminar que havia acolhido os pedidos. No recurso, a Advocacia-Geral assinalou ser "absolutamente dispensável e desnecessária" a imposição de determinação individualizada ao presidente.

A AGU sustentou que, caso a obrigação fosse mantida, a Justiça estaria conferindo tratamento anti-isonômico e mais penoso ao presidente da República. "E se diversos cidadãos comuns começarem a ajuizar ações contra seus pares, alegando que estes ou aqueles não estão usando máscaras faciais? O Judiciário pode e deve proferir decisões, obrigando, um a um, ao uso de máscara facial e impondo multa de descumprimento?", questionou a Advocacia-Geral no agravo de instrumento.

"De fato, o Presidente da República é súdito das leis e não se exonera de responsabilidade. Lado outro, a mesma proposição que impõe ao Presidente a sujeição aos mesmos deveres e obrigações que todos os cidadãos lhe confere também, em contrapartida, os mesmos direitos e garantias que todos os cidadãos. Significa, portanto, que ao Presidente da República deve ser conferido tratamento justo e isonômico (art. 5º, caput, CF), nem mais nem menos", acrescentou a AGU em outro trecho.

Acolhendo o recurso, o TRF1 negou o prosseguimento do processo e suspendeu a decisão de primeira instância que havia imposto ao presidente o uso de máscaras e ao Distrito Federal a fiscalização do cumprimento da medida. O tribunal reconheceu que não há a necessidade de se ajuizar ação para determinar aos cidadãos o uso de máscaras, independentemente do posto que ocupem na Administração do Estado, uma vez que todos já devem utilizá-las, conforme deliberado pelo ente federado.


 
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