Competência

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Publicado : 05/05/2020 - Atualizado às : 20:24:11

O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União foi criado pela Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e é órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 2°, I, 'd', da Lei Orgânica da AGU.

Nos termos do art. 7° da Lei Complementar n° 73/1993, compete ao Colegiado:

(i) propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas carreiras da AGU;

(ii) organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las a(o) Advogado(a)-Geral da União;

(iii) decidir, com base no parecer previsto no art. 5º, inciso V da LC 73/93, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da AGU submetidos à estágio confirmatório; e

(iv) fixar os critérios disciplinadores dos concursos de ingresso nas carreiras da AGU, nos termos do art. 7º da LC 73/1993.

Por intermédio da Portaria AGU nº 1.643, de 19 de novembro de 2009, atribuiu-se ao Colegiado a função de órgão consultivo do Advogado-Geral da União, prevendo o art. 1º da referida Portaria que o “O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União funcionará como órgão de consulta do Advogado-Geral da União em assuntos de alta relevância relacionados à gestão, ao planejamento estratégico e à atuação jurídica da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados, sem prejuízo das competências que lhe são previstas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993”.

 


 
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