Base Normativa

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Publicado : 14/04/2009 - Alterado : 16/01/2019

Acesse abaixo, em Documentos Relacionados, a legislação que dispõe sobre a Consultoria-Geral da União e respectivos Órgãos de Execução (Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e as Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos).


 

 

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 1,71 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 143,36 KB
Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 143,36 KB
Decreto nº 967, de 2 de janeiro de 1903 - Cria o lugar de Consultor¿Geral da República e dá outras providências. 61,44 KB
Decreto n° 22.386, de 24 de janeiro de 1933 - Aprova o Regulamento do Gabinete do Consultor-Geral da República. 81,92 KB
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal. 378,88 KB
Decreto n° 7.526, de 13 de julho de 2011- Altera o Decreto no 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão. 102,4 KB
Decreto n° 7.153, de 9 de abril de 2010 - Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União. 20,48 KB
Ato Regimental Colégio de Consultroia 0 MB
Ato Regimental nº 1-2016 - Câmaras Regionais e Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos fl 1 51,2 KB
Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007 - Ato Regimental consolidado 61,44 KB
Ato Regimental AGU n° 5, de 27 de setembro de 2007 (alterado pelo Ato Regimental AGU nº 2 2009) - dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União e as atribuições de seu titu-2 337,92 KB
Ato Regimental AGU nº 2, de 9 de abril de 2009 - altera o Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007. 153,6 KB
Portaria Interministerial nº 435, de 24 de dezembro de 2018 419,84 KB
PORTARIA Nº 226 DE 26 DE JULHO DE 2018...o Oficial da União - Imprensa Nacional - Criação unidade NEA-SP 573,44 KB
Portaria AGU nº 254, de 17 agosto de 2018 348,16 KB
Portaria AGU nº 420, de 24 de setembro de 2012 - Altera a Portaria nº 1.547, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre a requisição de elementos de fato e de direito necessários à atuação dos membros da AGU e da P 122,88 KB
Portaria AGU nº 1.016, de 30 de junho de 2010 - Alterada pela portaria nº 81 de 20 de março de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entida 61,44 KB
Portaria AGU nº 690 - 22 de maio de 2009 - Procedimentos adotados -TAC 30,72 KB
Portaria AGU nº 481, de 6 de abril de 2009 - Altera a Portaria nº 1.099, de 2008, que dispõe sobre a conciliação, em sede administrativa e no âmbito da Advocacia-Geral da União, das controvérsias de natureza jurídi 30,72 KB
Portaria AGU nº 1.547, de 29 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a requisição de elementos de fato e de direito necessários à atuação dos membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na defesa 133,12 KB
PORTARIA AGU Nº 1.099, DE 28 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre a conciliação, em sede administrativa e no âmbito da Advocacia-Geral da União, das controvérsias de natureza jurídica entre a Administração Pública Fede 51,2 KB
Portaria AGU nº 1.281, de 27 de setembro de 2007 - Dispõe sobre o deslinde, em sede administrativa, de controvérsias de natureza jurídica entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Ge 71,68 KB
Portaria AGU n° 118, de 1° de fevereiro de 2007 (revogada pela Portaria nº 1.099 2007) - dispõe sobre a conciliação entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União. 40,96 KB
Portaria AGU nº 435 , de 5 de outubro de 2015 - Substitutos eventuais CGU 245,76 KB
Portaria nº 8, de 5 de junho de 2009 - Delegação competência Dr. Sérgio Tapety 92,16 KB
Portaria nº 5, de 16 de março de 2010 - Delegação DOU 317,44 KB
Portaria nº 730, de 21 de dezembro de 2016 - Substitutos eventuais CGU 40,96 KB
Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 133,12 KB
Instrução Normativa nº 83, 12 de dezembro de 2018 - Fiscalização acordo de Leniência 430,08 KB
Instrução Normativa n° 1 de 16 de fevereiro de 2012 -Normatização de Informações e Pareceres de Proposições Legislativas (.36 MB) 368,64 KB
Instrução Normativa nº 2, de 16 de maio de 2018 - multa em acordo de leniência 204,8 KB
Ordem de serviço CGU de 9 de janeiro de 2012 (2.21 MB) 2,21 MB
Ordem de Serviço CGU n° 002, de 11 de maio de 2012 (.09 MB) 92,16 KB