PRF-1 afasta regra que impedia indicação de médicos da FUNASA como assistentes técnicos em perícias judiciais

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Publicado : 05/02/2009 - Atualizado às : 19:32:24
A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) obteve antecipação de tutela para suspender a aplicabilidade do artigo 12 da Resolução nº 1.488, de 11 de fevereiro de 1998, do Conselho Federal de Medicina (CFM), na redação que lhe foi dada pela Resolução CFM nº 1.810, de 14 de dezembro de 2006.

Esse preceito determina que o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários, previdenciários ou assistentes técnicos, nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos.

Em razão desse dispositivo, muitos médicos integrantes dos quadros da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) receavam sofrer punições disciplinares por parte do CFM caso atuassem em juízo como assistentes técnicos da Fundação. O Procurador Federal Diego Fernandes Guimarães, responsável pelo caso, destacou que essa ameaça se apresentava bastante concreta por meio de pareceres exarados pelo próprio Conselho em resposta a consultas feitas por médicos a respeito da interpretação da regra disciplinar.

Buscando evitar que seus médicos sofressem sanções, a FUNASA, representada pela PRF1, propôs ação em face do CFM requerendo a declaração de inaplicabilidade do art. 12 da Resolução nº 1810/2006 aos médicos da entidade. A Procuradoria argumentou que a FUNASA, sendo entidade pública federal, não se enquadraria no conceito de empresa. Asseverou, ademais, que os profissionais médicos integrantes dos seus quadros não têm qualquer atuação nas áreas de segurança ou medicina do trabalho.

Outrossim, alegou que o art. 12 da Resolução nº 1.488/98 contraria o art. 422 do Código de Processo Civil, uma vez que, segundo esse último preceito, o assistente técnico deve ser necessariamente parcial. Afirmou também que o art. 5º, "d", da Lei nº 3.268/57 somente confere ao CFM atribuição para editar normas éticas, não cabendo a esta entidade editar normas de processo civil. Por fim, demonstrou a ocorrência do perigo da demora pelo risco da FUNASA deixar de indicar assistentes técnicos para acompanhar perícias, já que a entidade não pode contar com médicos alheios aos seus quadros.

O Juiz Federal Substituto em exercício na 2ª Vara Federal de Brasília, Paulo Ricardo de Souza Cruz, acatou os argumentos da Procuradoria e deferiu o pedido de antecipação de tutela para afastar a aplicação do artigo 12 da Resolução CFM nº 1.488, de 11 de fevereiro de 1998.

Confira, nos anexos, a íntegra da petição inicial e da decisão.

Esta e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região, no Portal de Informações e Serviços da AGU, em https://redeagu.agu.gov.br/UnidadesAGU/PRFs/principal_prf.asp.
 
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