PFE/INSS obtém decisão que suspende a alteração dos critérios de concessão de auxílio-reclusão

Imprimir: PFE/INSS obtém decisão que suspende a alteração dos critérios de concessão de auxílio-reclusão Compartilhamento: PFE/INSS obtém decisão que suspende a alteração dos critérios de concessão de auxílio-reclusão PFE/INSS obtém decisão que suspende a alteração dos critérios de concessão de auxílio-reclusão PFE/INSS obtém decisão que suspende a alteração dos critérios de concessão de auxílio-reclusão PFE/INSS obtém decisão que suspende a alteração dos critérios de concessão de auxílio-reclusão
Publicado : 04/02/2009 - Atualizado às : 19:45:10
A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) no estado do Rio de Janeiro conseguiu suspender no Tribunal Regional Federal da 2ª Região os efeitos da decisão proferida pela 37ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que determinava a alteração dos critérios para concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.
A decisão havia sido proferida, em sede liminar, na ação civil pública nº 2007.51.01.016391-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal, e impunha ao INSS a alteração do critério de concessão dos benefícios de auxílio-reclusão, em todo o território nacional, de forma que fosse observada a renda auferida pelos dependentes do segurado recluso para concessão do benefício, e não a renda ou o último salário de contribuição deste, conforme determina o Decreto nº 3.048/99.
Para cassar a decisão do juízo da 37ª Vara Federal, a PFE/INSS ajuizou pedido de Suspensão de Liminar nº 2008.02.01.020273-6 perante a Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), argumentando que a decisão proferida acarretaria a concessão de milhares de benefícios, sem o prévio custeio e com grave repercussão nas contas públicas.
Informou, também, que a atual previsão orçamentária para pagamento de auxílio-reclusão é da ordem de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) e que seriam necessários cerca de R$ 244.000.000,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões de reais), caso adotado o novo cálculo.
Acatando os argumentos da PFE/INSS, o TRF-2 suspendeu os efeitos da decisão de 1ª instância até o trânsito em julgado da decisão de mérito.
Confira, no anexo, a íntegra da decisão.
 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »

Documentos

Arquivo Tamanho
Suspensão_liminar 51,2 KB