AGU assegura demarcação de terrenos de marinha no Espírito Santo

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Publicado : 06/08/2019 - Alterado : 12/08/2019

Foto: anchieta.gov.br
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A Advocacia-Geral da União confirmou a demarcação de terrenos de marinha e acrescidos no Estado do Espírito Santo e a consequente cobrança pela ocupação das áreas. A atuação assegura uma receita de R$ 44 milhões por ano em taxas patrimoniais referentes a imóveis localizados na faixa litorânea limitada pela maré, assim como aterros sobre o mar e mangues.

De acordo com a AGU, a identificação e procedimentos para demarcação dos terrenos de marinha ocorreu nos anos de 1950, 1960 e 1970, com base no Decreto-Lei 9.760/46. No ano de 2006, o Ministério Público Federal ajuizou ação questionando a notificação dos proprietários de áreas nesta faixa de domínio da União.

O órgão alegou que os ocupantes dos imóveis não foram notificados, o que anularia os procedimentos demarcatórios. Em sentença de primeira instância, a Justiça acolheu o pedido do Ministério Público, cancelando, também, as cobranças em Dívida Ativa das taxas e as averbações junto aos cartórios nas quais foi incluída a qualificação de terreno de marinha nas matrículas dos imóveis.

Recurso

A AGU no Espírito Santo recorreu visando revogar a decisão. A instituição sustentou que os proprietários de áreas na faixa identificada como terreno de marinha e acrescidos tiveram, segundo o Decreto nº 20.910/32, prazo de cinco anos para contestar a demarcação. E que, portanto, o Judiciário não poderia discordar da cobrança das taxas depois de passados anos do ato administrativo.

Os advogados da União ressaltaram que não seria possível admitir risco ao princípio da segurança jurídica que tem fundamento constitucional. “O ato de demarcação, como, aliás, qualquer ato jurídico, não pode ser passível de questionamento por todo o sempre. Nessa trilha a pretensão autoral de impugnar o referido ato encontra-se, à evidência, fulminada pela decadência/prescrição”, concluiu a AGU.

Em julgamento no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o recurso foi acolhido por unanimidade pela Sexta Turma Especializada da corte, para revogar a sentença. O relator, Alfredo Jara Moura, destacou que, “caso a União já tenha cobrado, com notificação do particular, as correspondentes taxas de marinha relacionadas aos bens sujeitos aos procedimentos demarcatórios questionados nos autos e, aliado a isso, tenha decorrido o prazo quinquenal do Decreto 20.910 de 1932, dever-se-á reconhecer a prescrição que é idêntica para o legitimado individual ou extraordinário”.

O recurso foi apresentado pela Procuradoria da União no Espírito Santo, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível/Reexame Necessário 0003877-65.2012.4.02.5001 – TRF2.


 
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