Advocacia-Geral da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça Federal que duas seguradoras paguem R$ 60 milhões de reais, mais multa de R$ 600 mil por dia, por atrasos em obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).

As empresas Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguro S/A e Austral Seguradora foram acionadas após a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos descumprir o contrato de concessão do terminal e não pagar a multa imposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A concessionária foi multada por não concluir a construção do novo terminal de passageiros, do pátio para 35 aeronaves e de acessos viários e estacionamento com 4,5 mil vagas, conforme previsto no contrato de concessão. As obras deveriam ter sido entregues em maio de 2014.

As seguradoras impetraram mandado de segurança para impedir a Anac de cobrar o pagamento do seguro correspondente ao valor da multa. Mas o pedido foi contestado pela Procuradoria-Regional Federal da 1° Região (PRF1) e Procuradoria Federal junto à Anac (PF/Anac). As unidades da AGU explicaram que a agência reguladora enviou para as seguradoras todas as notificações e documentos necessários na apólice de seguro, não havendo qualquer impedimento legal ou judicial que impediria o pagamento do seguro.

A 1° Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de liminar das seguradoras. Para a procuradora federal Waleska de Sousa Gurgel, que atuou no caso, a decisão é importante para os usuários do aeroporto e preserva a competência da Anac para fiscalizar o setor aéreo. “Fiscalização para demonstrar à concessionaria que não é só receber os lucros, mas também cumprir obrigações contratuais, pois o maior beneficiário é o usuário”, afirma.

A PRF 1ª Região e a PF/ANAC são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Processo nº 1022547-07.2018.4.01.3400 - Justiça Federal do DF.