STF decide que acordo feito para parcelar expurgos do FGTS é válido

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Publicado : 31/03/2005 - Alterado : 31/01/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no início da noite de ontem (30/03), que é válido o acordo feito pelo governo, em 2001, com os correntista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar de forma parcelada os expurgos inflacionários dos planos Collor (abril/90-44%) e Verão (janeiro/89-42%), conforme previsto na Lei Complementar 110/01. De acordo com dados da Caixa Econômica Federal, mais de 32 milhões de trabalhadores firmaram o termo de adesão previsto na lei complementar.

A AGU e a Caixa Econômica Federal apresentaram um Recurso Extraordinário (RE 418.918), contra uma decisão do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro que determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) o pagamento dos expurgos, em parcela única e sem deságio, para um trabalhador que havia feito o acordo em 2001. O grande número de ações idênticas levou a Turma Recursal do Juizado Especial do Rio de Janeiro a aprovar uma súmula que permite aos correntistas receber os expurgos em parcela única, rompendo o acordo que já haviam feito com a Caixa.

O advogado-geral da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa sustentou na tribuna do STF que a decisão que determina o pagamento dos expurgos em parcela única, viola o ato jurídico perfeito (o termo de adesão), protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso XXXVI. Caso fosse mantida a decisão da Turma Recursal do Rio de Janeiro poderia provocar uma avalanche de ações idênticas que custariam aos cofres públicos R$ 3,2 bilhões.

Outro argumento da AGU é de que o trabalhador aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01, e aceitou todos os termos fixados por esta lei, dentre os quais a aplicação de deságio e o pagamento parcelado, já tendo sido creditadas em sua conta vinculada três das cinco parcelas acordadas.

Durante o julgamento, a relatora do recurso, ministra Ellen Gracie lembrou que, quando foi aprovada a Lei Complementar 110, em 2001, o passivo da Caixa com os trabalhadores era de R$ 42 bilhões. Segundo ela, sem o parcelamento proposto no termo de adesão apresentado aos correntistas do FGTS, o governo teria que ampliar a dívida pública ou aumentar a emissão de moeda. A primeira solução elevaria a taxa de juros e o desemprego. A segunda resultaria no aumenta da inflação. Diante desta situação, o governo optou por negociar com as centrais sindicais a melhor forma de repor os expurgos aos trabalhadores.

O recurso da AGU foi acolhido por nove votos. O ministro Carlos Ayres Brito não conheceu o recurso e o ministro Nelson Jobim estava ausente.


 
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