AGU no DF impede empresa inadiplente de participar de licitações públicas

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Publicado : 01/04/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Distrito Federal conseguiu (12/03/03) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), suspender a liminar que impedia a empresa Cactus Locação de Mão-de-Obra Ltda de ser inscrita no Cadastro de Inadimplência (Cadin) e na Dívida Ativa da União, apesar de registros de débitos que a impedem de obter a certidão negativa. A liminar concedida pela primeira instância permitia a empresa participar de licitações públicas.

Em sua decisão, a relatora do processo, desembargadora Selene Maria de Almeida acatou os argumentos da AGU de que o fato da empresa atuar no ramo de prestação de serviços, não cria nenhum direito subjetivo dela, de participar de eventuais licitações públicas, sem estar com sua situação regularizada perante o Cadin. A desembargadora destacou ainda que "há demonstração de prejuízo à Administração que justifique a suspensão da decisão de primeira instância".


 
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