Justiça impede reajuste de gratificação para servidores de autarquia federal

Imprimir: Justiça impede reajuste de gratificação para servidores de autarquia federal Compartilhamento: Justiça impede reajuste de gratificação para servidores de autarquia federal Justiça impede reajuste de gratificação para servidores de autarquia federal Justiça impede reajuste de gratificação para servidores de autarquia federal Justiça impede reajuste de gratificação para servidores de autarquia federal
Publicado : 14/03/2003 - Alterado : 31/01/2009
O juiz Juliano Taveira Bernardes, da 1ª Vara Federal de Uberaba (MG), negou o mandado de segurança dos servidores que por exercerem funções comissionadas na Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro (FMTM), pretendiam reajustar a gratificação conhecida como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), da mesma forma dos antigos quintos/décimos, que por sua vez, acompanhavam a variação dos valores das funções comissionadas.

Os quintos/décimos eram parcelas calculadas sobre o valor da função comissionada, que se incorporavam definitivamente aos salários dos servidores depois de determinado tempo de exercício na atividade. Eles foram transformados em VPNI em 1997, de acordo com o artigo 15, da Lei 9.527, desvinculando a gratificação dos valores das atuais funções comissionadas.

A Advocacia da União em Uberaba argumentou que a faculdade excluiu da gratificação a diferença do cálculo dos quintos/décimos para VPNI, que vinha sendo paga equivocadamente, por algumas unidades que fazem parte do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos. Estas unidades ainda calculavam a gratificação com base nos quintos/décimos.

Em sua decisão, o juiz Juliano Bernardes concordou com os argumentos da AGU, de que não há direito adquirido a continuidade de regime jurídico de reajuste de gratificação no serviço público, portanto ele pode ser alterado. Além disso, acolheu a defesa de que nada impede a anulação pela Administração Pública de atos que não estão de acordo com a lei.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »