Advogado-geral diz ter segurança da constitucionalidade de mudanças na Previdência

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Publicado : 02/05/2019 - Atualizado às : 14:57:32

Imagem: Reprodução
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O advogado-geral da União, André Mendonça, reafirmou nesta quinta-feira (02/05) ter segurança da constitucionalidade das mudanças na Previdência Social propostas pelo governo. A declaração foi dada durante entrevista à Radio Justiça.

“Temos segurança sobre a constitucionalidade e sobre a importância dessa nova previdência”, afirmou André Mendonça, lembrando que a AGU criou uma força-tarefa para assegurar que a proposta seja discutida sem empecilhos judiciais. “Já surgiram alguns questionamentos e temos tranquilidade para dizer que o processo legislativo caminha regulamente e que também o conteúdo do que foi enviado ao Congresso Nacional tem respaldo na Constituição. Logicamente que vai haver mudança do texto à luz dos debates legislativos e vamos acompanhar essas mudanças para que nos preparemos para eventuais questionamentos que sejam feitos perante o Judiciário”, completou.

O ministro também voltou a destacar a importância da criação de uma nova Previdência. “A partir dela, vamos ter um novo patamar de investimentos no país. Vai gerar emprego, estabilidade jurídica, controle fiscal, os estados e municípios vão poder investir mais em políticas públicas, as empresas vão ter mais segurança para investir no desenvolvimento do país e nós vamos ter um saneamento das contas públicas a nível federal, estadual e municipal”, enfatizou.

Brumadinho

Mendonça também falou sobre o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), que ele classificou como a atuação mais relevante da AGU em 2019. O advogado-geral lembrou durante a entrevista que logo após o rompimento da barragem, a Advocacia-Geral conseguiu na Justiça decisão para que as companhias telefônicas repassassem informações sobre os últimos sinais de celulares das vítimas em um raio de dez quilômetros do acidente. “Foi uma ação inédita”, afirmou Mendonça. “E foi determinante para localizar onde estava o refeitório e facilitou por demais a localização das vítimas e o resgate dos corpos. Foi uma medida de urgência, em uma situação drástica, onde a AGU e a Justiça foram fundamentais”, avaliou.

Transparência

O advogado-geral também falou sobre parecer, assinado recentemente, que determina o fim do sigilo bancário em empréstimos envolvendo recursos públicos. “A partir da aprovação do parecer pelo presidente da República, se quebra a caixa preta de que recursos públicos estão acobertados pelo sigilo bancário. Agora não mais. Nós oficiamos os bancos públicos e o Banco Central Brasil, que é quem fiscaliza o sistema bancário como todo, para que a partir de agora as instituições de controle tenham acesso livre para poder fiscalizar”, concluiu Mendonça.


 
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