AGU impede contratação de trabalhadores portuários não inscritos no órgão gestor de mão-de-obra

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Publicado : 31/03/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Distrito Federal conseguiu (15/03/03) na Justiça impedir que a Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) contratasse livremente trabalhadores em capatazia e bloco, não inscritos no sistema cadastral do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (Ogmo), como determina a Lei de Modernização dos Portos (8630/93). A ABTP pretendia obter uma decisão para impedir que o Ministério do Trabalho aplicasse multa pelo descumprimento da lei.

A juíza da 13a. Vara da Justiça Federal do DF, Isa Tânia Cantão Barão Pessoa da Costa, julgou improcedente o pedido da ABTP. Ela acatou os argumentos da AGU de que o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, assegura o livre exercício de ofício ou profissão, desde que atendido a qualificação que a lei estabelece. Neste caso, a exigência de inscrição no Ogmo para desempenho de atividades portuárias de capatazia e bloco está prevista na Lei de Modernização dos Portos.

Além disso, ela lembrou que o inciso XVI, do artigo 20, determina que é de competência privativa da União legislar sobre o regime dos portos, navegações lacustres, fluviais, marítimas, aéreas e aeroespaciais. Os advogados da AGU argumentaram ainda que com a modernização dos portos, a Organização Internaciuonal do Trabalho (OIT) definiu mecanismos de proteção ao trabalhador portuário, e um deles é a inscrição no Ogmo.


 
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