Justiça impede vínculo empregatício com a União sem concurso público

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Publicado : 31/03/2003 - Alterado : 31/01/2009
O juiz Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 1ª Vara do Trabalho de Santos (SP), negou (27/03/03) o pedido do médico José Machado Regiani, para ter reconhecido o seu vínculo empregatício com o serviço público no período anterior a 1984, quando foi admitido por concurso na Capitania dos Portos de Santos. A Advocacia da União em Santos argumentou que antes mesmo da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência já não permitia o reconhecimento do vínculo empregatício com a União sem a realização de concurso público.

Em sua decisão, o juiz Wilson Pirotta acatou os argumentos dos advogados da AGU. "O vínculo empregatício com todos os seus efeitos e conseqüências, por atendimento ao princípio da estrita legalidade, que rege os atos da administração pública direta, não pode ser reconhecido", ressaltou o juiz na decisão.


 
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