União consegue reintegração de posse de área ocupada irregularmente no porto do RJ

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Publicado : 31/03/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Rio de Janeiro conseguiu no Tribunal Regional Federal da 2ª (RJ), a reintegração de posse de uma área de 57 mil m², de instalações situadas no porto do Rio de Janeiro e ocupadas irregularmente pela Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. A área pertence ao Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro (AGR), do Ministério do Exército, e a União tentava há cinco anos desocupar os armazéns, onde a empresa deixava mercadorias destinadas à exportação.

O relator do processo, desembargador Paulo Espírito Santo, acolheu os argumentos da AGU de que a área pertence à União e foi arrendada pela empresa até o ano de 1999. Depois disso, o contrato não foi renovado pelo Exército, porque a Lei 8.666/93 exige licitação pública para que seja firmado contrato de concessão de bens públicos. A licitação não foi realizada porque o imóvel estava ocupado pela Multiterminais que pagava um aluguel de R$ 117 mil, muito inferior ao valor de mercado.

Com esta decisão, a Multiterminais deveria desocupar o imóvel em 90 dias, e caso não o fizesse pagaria uma multa diária de R$ 5 mil, mas poderia entrar com outros recursos para protelar a entrega. Então, a empresa fez um acordo com a União em que não recorrerá da decisão do TRF da 2a. Região e, em contrapartida, o prazo para desocupação do imóvel foi estendido para o dia 02/06/03, mantido o aluguel de R$ 117 mil. Porém, se até esta data a empresa não desocupá-lo, terá que pagar à União R$ 100 mil de multa por dia, conforme o acordo firmado entre as duas partes.


 
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