AGU impede suspensão do edital de licitação de obras na BR-101

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Publicado : 31/01/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Distrito Federal conseguiu na 21ª Vara da Justiça Federal do DF, evitar a concessão de uma liminar que suspendia um item do edital de licitação do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), para execução de obras na BR-101, no Rio de Janeiro. O pedido de liminar foi proposto pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas de São Paulo (Sinduscon) que pretende retirar do edital a exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo das empresas para participar da licitação.

Os advogados da AGU argumentaram que o artigo 33, da Lei 8.666/93, determina que quando for permitida a participação de um consórcio de empresas em uma licitação, será exigida a comprovação da soma do patrimônio líquido mínimo de cada consorciado. A administração pública também poderá estabelecer para o consórcio um acréscimo de 30% do patrimônio líquido mínimo exigido para a licitante individual.

Em sua decisão, a juíza Vera Silveira concordou com a defesa da AGU, destacando que a exigência propicia à administração a contratação de uma empresa que efetivamente tenha condições de fazer as obras. Por isso, é necessária a comprovação de idoneidade econômico-financeira. Além disso, a juíza considerou que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1º Região (DF), esclarece que as empresas que não comprovarem qualificação econômico-financeira, como prevê a Lei 8.666/93, serão desclassificadas da licitação.


 
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