AGU obtém condenação de responsável por fraudar concurso do TJDFT

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Publicado : 25/04/2019 - Atualizado às : 16:24:48

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença favorável contra o primeiro dos 33 réus acusados de fraudar uma série de concursos públicos no início dos anos 2000. Decisão da Justiça Federal de Brasília acolheu os pedidos da União e condenou um ex-funcionário do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), atualmente Cebraspe, ao pagamento de cerca de R$ 240 mil após constatar participação em quadrilha especializada na subtração das provas do processo seletivo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Após inquérito conduzido pela Polícia Civil, a AGU ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa, demonstrando a existência de um esquema que culminou no ingresso de pessoas no serviço público de forma irregular. Os crimes consistiam na obtenção antecipada dos exames do núcleo gráfico onde o réu trabalhava, que eram repassados a outros integrantes do grupo responsáveis por vender os gabaritos a candidatos interessados em fraudar o concurso, anteriormente aliciados por recrutadores.

De acordo com a advogada da União Ludmila Tito Fudoli, da Coordenadoria-Regional de Defesa da Probidade Administrativa e Recuperação de Ativos da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região, a União conseguiu comprovar por meio de “provas robustas” que o ex-funcionário furtou os documentos, além da própria confissão do réu sobre a atuação ilícita.

“No caso concreto, coube à União dimensionar o dano causado aos seus cofres, bem como fornecer outros elementos de natureza documental e testemunhal que pudessem convencer o magistrado de que, de fato, a conduta do Artigo 9º da Lei de Improbidade, que causou o enriquecimento ilícito, estava plenamente configurada”, explicou.

A petição inicial da AGU propunha a condenação de outras 32 pessoas, mas o processo foi desmembrado em cinco ações. Quanto às fraudes ocorridas no concurso do TJDF, cuja participação do servidor do Cespe ficou comprovada, a AGU apresentou evidências estatísticas elaboradas pelo próprio órgão que concluíram ser impossível os mais de trinta candidatos suspeitos marcarem as mesmas respostas em 36 questões, com cinco alternativas cada.

Além dos prejuízos ao erário, causados mediante a anulação de nomeações e a repetição de fases do concurso, a Advocacia-Geral da União apontou enriquecimento ilícito de parte dos réus por meio da venda dos gabaritos e o depósito de valores na conta corrente da mãe de uma das envolvidas na fraude.

“As condutas ilícitas encontram-se provadas de maneira satisfatória. O que se viu, em suma, foi a absoluta vontade de lesionar os cofres públicos e a moralidade administrativa”, argumentou a AGU, ao pedir a condenação dos acusados.

A sentença determina o ressarcimento ao erário dor parte do réu quanto aos danos sofridos pela Administração Pública (R$ 140 mil), à devolução dos salários que foram pagos a ele indevidamente, após a ocorrência dos crimes, (R$ 50 mil) e a multa civil de mesmo valor. Além disso, o ex-funcionário teve os direitos políticos suspensos pelos próximos oito anos e está proibido de contratar com o Poder Público por uma década.

De acordo com Ludmila Tito Fudoli, a decisão tem também um efeito pedagógico. “A prolação dessa sentença é, de fato, uma grande vitória para a AGU e também para a sociedade brasileira que tem na Advocacia-Geral da União uma representante e uma defensora ardorosa da probidade administrativa e do combate à corrupção. Ela tem também o condão de evitar que outras práticas dessa natureza sejam realizadas e que agentes públicos saibam que caso realizem o mal feito, eles serão punidos”, concluiu.

Ref: 0028012-24.2012.4.01.3400 - 13ª VARA – BRASÍLIA

Paulo Victor da Cruz Chagas


 
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