Advocacia-Geral mantém multa aplicada à OAS pela fiscalização do trabalho

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Publicado : 27/03/2019 - Atualizado às : 13:48:49

Foto: trabalho.df.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter na Justiça multa de R$ 213 mil aplicada pela fiscalização do trabalho contra a construtora OAS pelo descumprimento da obrigação legal de quitar os salários dos trabalhadores até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

A empresa alegava que não havia atrasado o pagamento do salário dos trabalhadores e que as parcelas negligenciadas diziam respeito apenas ao adicional noturno e horas extras, que a empresa entendia não dever pagar. A construtora afirmava, ainda, que a obrigação estaria prevista apenas em súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e não em lei.

Mas a AGU, por meio do Departamento Trabalhista da Procuradoria Geral da União, defendeu que as súmulas do TST deveriam ser prestigiadas e que os salários não eram pagos conforme determina a legislação trabalhista, em especial o artigo 628 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Mais reprovável que atrasar o salário, é não o pagar, como era feito no causo dos autos. Quando se atrasa o salário, em algum momento o trabalhador recebe o dinheiro. Ao passo que se não é pago, o trabalhador jamais vai ver a cor do dinheiro”, explica o advogado da União Daniel Costa Reis, do Departamento Trabalhista.  

Os argumentos da AGU foram acolhidos pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) do TST. Com isso, a temática ficou pacificada no âmbito do Tribunal e o entendimento deverá ser observado por todo o Judiciário Trabalhista.

“Caso prevalecesse a tese da empresa, fatalmente ela ficaria em uma situação confortável de impunidade diante de uma grave violação da legislação trabalhista”, acrescenta Daniel Costa Reis. “O valor da multa é o que menos importa nesses casos. O que imposta é mostrar para a sociedade que as normas devem ser observadas. E que, se não o forem, o Estado, no exercício de poder de polícia, autua a empresa e impõe a respectiva multa, que possui um caráter pedagógico”, conclui o advogado da União.

Referência: 0001202-05.2012.5.04.0018/TST.


 
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