Modelo brasileiro para reaver valores é reconhecido mundialmente, diz advogado-geral

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Publicado : 22/01/2019 - Alterado : 25/01/2019

Foto: Ascom/AGU
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O advogado-geral da União, ministro André Mendonça, disse nesta terça-feira (22/01) que o Brasil tem adotado critérios reconhecidos internacionalmente na recuperação de recursos obtidos por empresas e pessoas responsáveis por atos de corrupção. Segundo ele, o modelo que passou a ser utilizado pela primeira vez após as investigações do Mensalão busca mensurar os valores provenientes de enriquecimento ilícito e dos danos e prejuízos causados à União e à sociedade.

As declarações foram dadas durante palestra no III Fórum Jurídico, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília, com o tema: Combate à Corrupção em um Estado Democrático de Direito. André Mendonça destacou as diferenças entre um crime cometido na prática de atividades totalmente ilícitas, como é o caso do tráfico de drogas, das lícitas, situação, por exemplo, de estádios de futebol construídos em meio a irregularidades na licitação. "O cálculo do valor a ser ressarcido tem que ser interpretado por todos nós na forma mais ampla que a legislação permite. Eu tenho que ter uma interpretação que abranja todo o benefício auferido pelo agente criminoso e também, certamente, todo o dano que ele tenha causado", disse.

De acordo com o advogado-geral, o critério tem sido aplicado no Brasil de forma comparável à de outros países, como Estados Unidos, Alemanha e Itália. De uma forma geral, explicou, trata-se de inserir nas ações de cobrança de ressarcimento aos cofres públicos os valores que a União desembolsou com a obra, subtraindo apenas os gastos mais diretos da empresa. A metodologia tem sido aplicada nos casos de improbidade movidos pela Advocacia-Geral da União provenientes da Operação Lava Jato e na celebração dos acordos de leniência.

"A empresa envolvida nos casos de corrupção tem o dever de restituir tudo aquilo que ela recebeu, com direito de abatimento apenas dos custos lícitos, diretos e razoáveis que ela teve na execução do contrato. Ou seja, nós estamos punindo e ressarcindo o dano e os valores a título de enriquecimento ilícito que as empresas que agiram com práticas corruptas, afim de que o erário público e a sociedade brasileira tenham uma efetiva recomposição dos prejuízos causados por práticas ilícitas", disse, lembrando que nos casos da Lava Jato o padrão tem sido cobrar todo o valor da propina, da multa e um valor de no mínimo 70% do lucro obtido com a operação.

Sobrepreço

Quanto à interpretação de outras teorias segundo as quais o valor do sobrepreço deveria constar no cálculo do ressarcimento à União, André Mendonça defendeu a necessidade de haver "critérios de justiça" já que os eventuais sobrepreços já estão embutidos no lucro auferido na atividade.

“O que acontece é que algumas empresas não têm admitido sobrepreço. Então nós transferimos o ônus de não apenas entrar no lucro que ela teve, mas que, caso se verifique posteriormente algum sobrepreço, algumas consequências maiores ela vai ter. Uma delas: ela vai ser declarada inidônea se omitiu essa informação. Segundo, ela vai ter que pagar ainda mais o valor daquele sobrepreço. Em terceiro lugar, vai haver o vencimento antecipado da dívida que ela assumiu com o Estado, e além disso, ela vai perder os benefícios de desconto que teve nas multas", concluiu.


 
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