Procuradorias mantêm multa a farmacêutica que importou medicamento de forma irregular

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Publicado : 15/01/2019 - Atualizado às : 17:10:07

Foto: blog.saude.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença favorável em processo que buscava anular multa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) devido à importação irregular de medicamento sujeito a controle especial. Os produtos foram embarcados sem prévia aprovação da autoridade sanitária e por meio da modalidade remessa expressa, contrariando a legislação.

A Anvisa aplicou multa de R$ 15 mil à Hipolabor Farmacêutica Ltda, dobrada para R$ 30 mil em razão da reincidência da empresa em cumprir normas sanitárias. A infratora tentou afastar a penalidade na Justiça alegando que a culpa pela remessa das amostras sem autorização foi da exportadora, mas a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou improcedente o pedido.

A atuação da AGU no processo foi feita por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal junto à Anvisa. As unidades da AGU demonstraram que a legislação impõe ao importador e/ou detentor da regularização do produto a obrigação pelo cumprimento das normas sanitárias, englobando as exigências formuladas desde o embarque no exterior até a liberação sanitária no território nacional.

A AGU também apontou que a importação de medicamentos sujeitos a controle especial exige autorização prévia de embarque expedida pela área técnica da Anvisa, devendo ser submetida à fiscalização antes do desembaraço aduaneiro, o que não foi observado pela Hipolabor. Essa omissão às regras constitui infração sanitária sujeita a multa, de acordo com as leis 6.360/76 e 6.437/77.

A 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu integralmente os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da autora. “Forçosa, portanto, a conclusão pela legalidade da lavratura do auto de infração e do valor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido”, resumiu trecho da decisão. A PF/MG e a PF/ANVISA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União.

Referência: Processo nº 1003983-75.2017.4.01.3800 – Justiça Federal de Minas Gerais.


 
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