Advocacia-Geral reverte decisão que colocava em risco unidades de conservação

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Publicado : 16/01/2019 - Alterado : 18/01/2019

Foto: iphan.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar liminar que obrigava o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a priorizar o plano de manejo do Monumento Natural (Mona) do Rio São Francisco, unidade de conservação federal localizada na divisa entre os estados de Alagoas, da Bahia e de Sergipe.

Como a decisão obrigaria o instituto a redirecionar limitados recursos financeiros, logísticos e de pessoal para ser cumprida, ela colocaria em risco outras áreas protegidas mais vulneráveis que também aguardam o plano de manejo – como é o caso do Parque Nacional da Serra da Capivara, localizado no Piauí, que tem uma série de espécies ameaçadas de extinção.

O plano de manejo é um documento elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos do meio físico, biológico e social. O relatório estabelece as normas, as restrições para o uso, ações a serem desenvolvidas e o manejo dos recursos naturais da unidade de conservação. É, portanto, fundamental para combater ameaças como a caça e os incêndios, que podem afetar de forma irreversível o patrimônio natural e cultural das unidades de conservação.

No caso do Parque da Serra da Capivara, o plano de manejo deve ser finalizado no primeiro semestre de 2019. Mas como a AGU apontou no recurso contra a decisão liminar com a ajuda de informações do ICMBio, atualmente existem 114 unidades de conservação aguardando por um plano de manejo, 35 planos de manejo sendo executados conforme as prioridades estabelecidas pela autarquia e outros 12 por força de decisão judicial.

A liminar derrubada pela AGU determinava que o ICMBio apresentasse em 60 dias um cronograma sobre o plano de manejo do MONA São Francisco e concluísse sua implantação em um ano. Mas o Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da Advocacia-Geral. “Sendo limitados os recursos humanos e financeiros para a concretização dos planos de manejo, não carece de razoabilidade a conduta da administração pública de estabelecer os projetos prioritários, por razões de interesse público”, reconheceu trecho da decisão.

Ainda de acordo com o tribunal, “essa existência de vários planos de manejo pendentes é justificativa bastante plausível para o comportamento da Administração Pública, em relação à MONA São Francisco, não me parecendo que caiba ao Poder Judiciário inverter ou interferir nessa ordem”.

Conhecimento

Segundo o procurador-chefe do ICMBio, Daniel Otaviano de Melo Ribeiro, a decisão “constitui um precedente importantíssimo a auxiliar o trabalho da AGU em defesa do princípio constitucional da independência entre os poderes, uma vez tem sido cada vez mais comum a prolação de decisões em que o Poder Judiciário, em substituição ao Poder Executivo, adentra ao âmago da função administrativa e impõe à administração pública critérios próprios de conveniência e oportunidade, a despeito de não possuir conhecimento sobre o conjunto de elementos que levaram à construção da política ou da decisão questionada”.

Além da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, atuou no processo a Procuradoria Federal em Alagoas. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Referência: 0800874-43.2018.4.05.0000 – TRF5.

Tchérena Guimarães


 
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