Advocacia-Geral demonstra legalidade de multa aplicada pela CVM ao Banco de Sergipe

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Publicado : 09/01/2019 - Atualizado às : 12:35:36

Imagem: tcu.gov.br
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A AGU conseguiu manter multa de R$ 500 mil imposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao Banco do Sergipe (Benese) por infrações no pagamento de juros sobre capital próprio sem considerar os prejuízos acumulados nos anos de 2002 e 2003.

A atuação ocorreu após o Benese recorrer de decisão proferida na primeira instância que negou pedido da instituição financeira para anular a multa aplicada pela CVM – autarquia responsável por fiscalizar companhias de capital aberto – alegando que não havia previsão legal para a autuação.  Mas a AGU, por meio da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5) e da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM, explicou que o apelante tinha total conhecimento da infração, uma vez que ela é fiscalizada pela CVM há bastante tempo e que o artigo 189 da Lei das Sociedades Anônimas (nº 6404/76) estabelece: "Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda".

No entanto, apontou a Advocacia-Geral, os administradores do banco, com consentimento do acionista majoritário (que é o próprio estado de Sergipe), fizeram a redistribuição de lucros mesmo após dois anos de prejuízos. “Essa pratica é ilegal porque em vez de o banco reestruturar as finanças, ele redistribuíu esses valores para acionistas em forma de juros de capital próprio. Quando há um prejuízo acumulado, uma sociedade anônima deve recompor essas finanças e deve primeiro sanear esse prejuízo”, explicou a subprocuradora-geral da CVM, Adriana Cristina Dullius.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da Advocacia-Geral e manteve a multa aplicada ao Estado do Sergipe e aos administradores do banco. “À medida que mercado funciona com precisão, a sociedade como um todo e o próprio crescimento econômico são beneficiados por decisões como essa”, conclui Dullius.   

Referência: Nº 0801311-03.2015.4.05.8500 – TRF5.


 
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