AGU evita que concessão do aeroporto de Recife sofra empecilhos judiciais

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Publicado : 03/01/2019 - Atualizado às : 15:34:09

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir a suspensão de leilão do Aeroporto Internacional do Recife após o ajuizamento de ação popular por um deputado federal de Pernambuco. O autor da ação questionava a legalidade de um parágrafo do decreto presidencial que prevê a realização de concessões à iniciativa privada individualmente ou por meio de blocos.

O objetivo do autor era que o decreto presidencial fosse declarado inconstitucional por não possuir suporte legal e ser prejudicial ao patrimônio público, uma vez que os leilões, antes da publicação do ato, eram realizados de forma separada, sendo um edital para cada aeroporto.

De acordo com as contrarrazões apresentadas pela AGU, representando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por meio da Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região, a petição inicial não tinha "nenhum pedido de natureza desconstitutiva de ato lesivo ao patrimônio público", motivo pelo qual o caso em questão é um "ataque a ato normativo de efeitos genéricos".

Segundo a procuradoria, o edital do leilão foi divulgado meses depois do ajuizamento da ação, demonstrando que o autor buscava apenas obter um "provimento judicial" mesmo não havendo um "ato administrativo definitivo" em relação aos leilões em bloco. Além disso, a modalidade foi "corroborada com a preciosa análise e aprovação" do Tribunal de Contas da União (TCU).

"A oferta em bloco, além de ser juridicamente válida porquanto prevista no arcabouço legal do programa nacional de desestatização, é tecnicamente apropriada. Tudo com foco na melhor prestação do serviço ao usuário .[...] Por fim, apenas por extrema cautela, importa ressaltar que, mesmo na improvável hipótese de que esse Egrégio Tribunal concluísse pela viabilidade da ação popular - o que se cogita apenas por amor ao debate - é evidente que os autos teriam que retornar ao juízo de origem, para o devido processamento", alega a procuradora federal Marília de Oliveira Morais.

De forma unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu no fim de dezembro as argumentações da AGU e negou o pedido do autor da ação.  A  ª turma do TRF5 negou o recurso do deputado, declarando que a ação popular é incabível para atacar a previsão do Decreto 9180/2017.

Segundo o relator do caso, desembargador Leonardo Resende, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o autor de uma ação popular deve descrever, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. "Portanto, não cabe ação popular contra lei em tese. Se além de atacar lei em tese, o fundamento é, simplesmente, o da sua inconstitucionalidade, o descabimento da ação teria um motivo adicional: ela estaria substituindo a ação própria de controle concentrado de constitucionalidade", definiu. 

Referência: TRF5 PJe: 0809396-88.2018.4.05.8300

 Paulo Victor da Cruz Chagas

 


 
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