Palestra Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - Lei Federal 13.655/2018

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Publicado : 17/12/2018 - Atualizado às : 12:44:02

No dia 13 de dezembro, a AGE/MG – Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, em parceria com a FUMEC e a APEMINAS, promoveu a palestra Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – Lei Federal 13.655/2018.

O Dr. Rodrigo Araújo Ribeiro, coordenador da Escola da AGU em Minas Gerais, participou do evento que contou com os palestrantes Dr. Flávio Henrique Unes, presidente do Instituto de Direito Administrativo do DF, Dr. Luciano Ferraz, doutor e mestre em Direito pela UFMG, e Dr. Onofre Alves Batista Jr., Advogado Geral do Estado e doutor em Direito pela UFMG.

Na ocasião foram tratadas as inclusões, no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O evento foi a aberto a servidores públicos, estudantes e profissionais do Direito e demais interessados.


 
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