Advocacia-Geral da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) participa das negociações para assinatura de um acordo na Justiça Federal que consolidará um aperfeiçoamento da gestão dos hospitais públicos do Rio de Janeiro.

A negociação envolve o Ministério da Saúde e as secretariais estadual e municipal de Saúde, no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Na ação, o MPF e a DPU pediam para que o Estado e o Município do Rio de Janeiro assegurem aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestação regular e adequada de serviços no setor de emergência durante as obras de reforma do Hospital Federal de Bonsucesso.

O acordo que está sendo construído, ainda sem data para ser homologado pela Justiça Federal, prevê a integração de todos os leitos clínicos do SUS do Rio de Janeiro e estipular que as internações passam a ser autorizadas por um comitê regulador formado pelo Estado e Município.

A medida inclui os seis hospitais federais (Andaraí, Bonsucesso, Cardoso Fontes, Ipanema, Lagoa e Servidores do Estado) e as unidades de saúde do Estado e da Prefeitura.

Impessoalidade e transparência

Para a AGU, a iniciativa beneficiará principalmente a população, que passará a contar com um fila única de internação, com respeito ao princípio da impessoalidade e transparência.

Depois que o entendimento for homologado, os hospitais federais passarão a ser considerados prestadores de serviço, reduzindo assim o número de ações contra a União com pedido de internação, uma vez que o controle da fila estará sob responsabilidade do comitê regulador.

A AGU atua no processo por meio da Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0046286-47.2012.4.02.5101 – SJRJ.

Marco Antinossi