Manifestações Jurídicas Referenciais

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Publicado : 16/01/2018 - Alterado : 20/09/2019

A manifestação jurídica referencial serve para resolver casos em que a atividade jurídica restrinja-se à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos. No âmbito da Advocacia-Geral da União, sua emissão é autorizada quando analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, conforme Orientação Normativa n. 55, de 23 de maio de 2014.

Uma vez emitida, é dispensada a análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica da entidade assessorada certifique (ateste), de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da manifestação. A certificação bastará à aprovação da minuta, para efeito do Art. 38, par. único, da Lei n. 8.666/93. A responsabilidade pela observância de todas as restrições da manifestação jurídica e de outras que o próprio caso concreto sugerir, é exclusiva da entidade assessorada e de seus agentes. Desse modo, a adoção e aplicação das manifestações jurídicas referenciais é item de consideração elevada.

O objetivo da manifestação referencial é otimizar a tramitação processual, conferindo, a partir da eliminação de trabalhos repetitivos, maior efetividade ao esforço da consultoria jurídica, bem assim maior celeridade à consecução dos objetivos de interesse público envolvidos em cada um dos processos. O grande número de processos com incidência de um mesmo grupo de normas legais e regulamentares, independentemente das especificações do objeto, tem gerado a emissão em massa de pareceres jurídicos de conteúdo idêntico.

Na Procuradoria Federal junto à UFSC, as manifestações jurídicas referenciais vem acompanhadas, como anexos, de dois documentos: as Especificações e Requisitos Técnico-Jurídicos para Dispensa de Envio de Consulta à Procuradoria e a Lista de Verificação (checklist). Eles devem ser lidos em conjunto, mas cada um tem um enfoque próprio. As Especificações têm por finalidade indicar ao gestor público as considerações necessárias para a decisão, segundo normas de governança pública. Isso inclui os aspectos relativos à conveniência e oportunidade, os quais se submetem a regras de transparência e exigem consideração específica. O checklist visa materializar os requisitos de modo a serem observados pelo corpo técnico do órgão.


 

 

Documentos

Arquivo Tamanho
1. Parecer 00609/2015/JUR/PFUFSC/PGF/AGU. Ementa: Manifestação Jurídica Referencial. Orientação Normativa nº 55/2014 da AGU. Licitações para registro de preços de bens comuns, ressalvados os bens de T.I. Universidade Federal de Santa Catarina e Hospital Universitário. Entendimentos e recomendações. 184,32 KB
2. Parecer 00252/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU. Ementa: Manifestação Jurídica Referencial. Orientação Normativa nº 55/2014 da AGU. Termos aditivos de prorrogação de vigência. Contratos de prestação de serviços. Serviços terceirizados. Universidade Federal de Santa Catarina e Hospital Universitário. Entendimentos e recomendações. 225,28 KB
3. Parecer 00686/2016/PFUFSC/PGF/AGU. EMENTA: Universidade Federal de Santa Catarina. Hospital Universitário. Alteração de contratos visando à cessão de posição contratual à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH. 194,56 KB
4. Parecer 00031/2017/PFUFSC/PGF/AGU. EMENTA: Universidade Federal de Santa Catarina. Solicitação de manifestação jurídicareferencial ou atualização da existente. Orientação Normativa nº 55/2014 da AGU. Licitações para registro de preços de bens comuns SRP, ressalvados os bens de T.I. Possibilidade. Atualização do Parecer n.º 00609/2015/JUR/PFUFSC 163,84 KB
5. Parecer 00261/2017/NCONV/PFUFSC/PGF/AGU. Manifestação Jurídica Referencial. Orientação Normativa AGU nº 55/2014. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência como Único Objeto. Contrato entre UFSC e Fundação de Apoio. Prestação de Serviço de Gestão Financeira e Administrativa de Projeto Regida pela Lei nº 8.958/94 706,56 KB
5.1 Especificações e Requisitos Técnico-Jurídicos para Dispensa de Envio de Consulta à Procuradoria de Minuta de Aditamento de Prazo de Convênio Tripartite (Lei n. 8.958/94) 747,52 KB
5.2 Checklist Referencial sobre Prorrogação de Contrato Fundacional 778,24 KB
5.3 Ofício Circular nº 00005/2017/GAB/PFUFSC/PGF/AGU. Versão corrigida dos anexos do Parecer nº 00261/2017/NCONV/PFUFSC/PGF/AGU 378,88 KB
5.4 Ofício Circular nº 00001/2018/GAB/PFUFSC/PGF/AGU. Segunda versão corrigida dos anexos do Parecer n. 00261/2017/NCONV/PFUFSC/PGF/AGU 368,64 KB
5.5 Ofício Circular nº 00010/2018/GAB/PFUFSC/PGF/AGU 358,4 KB
6. Parecer nº 00009_2018_GAB_PFUFSC_PGF_AGU_Manifestação Jurídica Referencial. Convênio Tripartite UFSC, FAPEU e SPS. Soluções para Soldagem. Aditamento (Termo Aditivo). Prorrogação de Vigência. Alteração do Cronograma do Projeto. 491,52 KB
6.1 Especificações e Requisitos Técnico-Jurídicos para Dispensa de Envio de Consulta à Procuradoria de Minuta de Aditamento de Prazo de Convênio Tripartite (Lei n. 8.958/94) 471,04 KB
6.2 Checklist Referencial Prorrogação de Convênio ECTI 768 KB
6.3 Ofício Circular nº 00010/2018/GAB/PFUFSC/PGF/AGU 358,4 KB
7. Parecer nº 00040/2018/NADM/PFUFSC/PGF/AGU. Manifestação Jurídica Referencial. Processo de Imposição de Penalidade Contratual. Inadimplência. Sanções Administrativas. 512 KB
7.1 Ofício nº 00293/2019/GAB/PFUFSC/PGF/AGU. Revisão parcial do conteúdo do Parecer nº 00040/2018/NADM/PFUFSC/PGF/AGU 245,76 KB
7.2 Especificações e Requisitos Técnicos Para Processo de Apuração de Inadimplemento Contratual 460,8 KB
7.3 Checklist Referencial Aplicação de Penalidade por Inadimplemento 1,01 MB
8. Parecer nº 00095_2019_NCONV_PFUFSC_PGF_AGU_Ementa: Acordo de Cooperação Internacional sem transferência de recursos 184,32 KB
8.1 Checklist para Acordo de Cooperação com Entidades Públicas 634,88 KB
8.2 Especificações e Requisitos Técnico-Jurídicos para Dispensa de Envio de Consulta à Procuradoria de Minuta de Acordo de Cooperação Internacional com Instituições de Ensino e Pesquisa sem Transferência de Recursos 450,56 KB
9. Parecer nº 00113_2019_NCONV_PFUFSC_PGF_AGU_ Termo Aditivo de Prazo a Acordo de Cooperação Internacional 194,56 KB
9.2 Especificações e Requisitos Técnico-Jurídicos para Dispensa de Envio de Consulta à Procuradoria de Minuta de Prorrogação de Acordo de Cooperação Internacional com Instituições de Ensino e Pesquisa sem Transferência de Recursos 460,8 KB
9.1 Checklist Referencial de Prorrogação de Acordo de Cooperação Internacional sem Transferência de Recursos 747,52 KB
10. Parecer nº 00283/2019/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU. Ementa: Manifestação referencial, cujo objeto é a análise jurídica da instrução processual e da minuta de termo aditivo visando à formalização da sub-rogação dos contratos da UFSC para a EBSERH (filial), em razão da adesão ao contrato de gestão hospitalar a ser executado por esta empresa pública. 245,76 KB
11. Ofício Circular nº 00010/2019/GAB/PFUFSC/PGF/AGU: Nota Referencial sobre contratos fundacionais de pequeno valor contratado 655,36 KB
11.1 PFUFSC Checklist Referencial Contrato Fundacional Pequeno Valor.docx 4,51 MB