Ministro do STF homologa acordo mediado pela AGU entre poupadores e bancos

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Publicado : 19/12/2017 - Alterado : 29/12/2017

Foto: stf.jus.br
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffolli homologou, nessa segunda-feira (18), acordo entre poupadores e bancos, mediado pela Advocacia-Geral da União (AGU), referente aos planos econômicos dos anos de 1980 e 1990.

Relator de dois recursos que discutem o direito à reparação, o ministro suspendeu a tramitação dessas ações no STF e deu prazo de 24 meses aos interessados para que se manifestem quanto à adesão ao acordo, perante os juízos de origem competentes.

Na decisão, o ministro salientou a “relevância da interveniência” da AGU, através da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), que realizou mais de 50 encontros para viabilizar o acordo, desde setembro de 2016.

“A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a disposições do CPC/15, que adota dentre suas normas fundamentais, a promoção pelo Estado da solução consensual de conflitos”, afirmou o ministro.

Para Dias Toffolli, o pagamento dos expurgos inflacionários previsto no acordo firmado entre bancos e poupadores segue o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Em contrapartida, se promoverá a extinção das ações coletivas em que se pleiteiam tais expurgos e, bem assim das ações judiciais individuais nas quais se der a adesão ao pacto”, ressaltou o ministro.

Ref.: RE’s 591.797 e 626.307 - STF


 
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