Advocacia-Geral assegura que advogados da Infraero cumpram jornada de trabalho

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Publicado : 31/07/2017 - Atualizado às : 16:38:04

iuna.es.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), a redução indevida da jornada de trabalho de ocupantes de cargos “Analista Superior II” lotados na Diretoria Jurídica da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública movida pelo Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). A entidade alegava que os servidores são advogados típicos e, por isso, deveriam ter jornada de trabalho especial de 20 horas semanais, na forma prevista no artigo 20 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94).

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) demonstrou que os advogados são contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da CLT e são designados para o exercício de atividades técnicas ou gerenciais, cuja evolução na carreira ocorre na forma prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Previsão em edital e contrato

Os advogados da União demonstram, ainda, que os editais de concurso e os contratos de trabalho dos advogados estabelecem que a jornada de trabalho é de oito horas diárias. Além disso, ressaltaram que que o artigo 4º da Lei nº 9.527/1997 deixa claro que o Capítulo V, Titulo I, da Lei nº 8.906/94 não se aplica às empresas públicas.

A Terceira Turma do TRT10 acolheu os argumentos da AGU e entendeu que os advogados da Infraero precisam cumprir oito horas diárias, “uma vez que o edital do concurso público a que se submeteram os substituídos, bem como os seus contratos de trabalho, estabelecem a jornada laboral de oito horas diárias e quarenta semanais, o que equivale ao regime de dedicação exclusiva”.

“Isso porque o edital de concurso público faz lei entre as partes e suas regras devem ser fielmente obedecidas pelo empregado e pela administração pública, em decorrência do princípio da vinculação ao edital, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da supremacia do interesse público”, decidiram os desembargadores.

Ref.: Processo nº 0000574-57.2016.5.10.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Brasília.

Filipe Marques


 
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