Militar temporário que sofre acidente por imprudência não tem direito à reforma

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Publicado : 21/07/2017 - Alterado : 25/07/2017

Foto: eb.mil.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter na Justiça mais uma sentença que havia concedido reforma (aposentadoria militar) indevida a um ex-militar que sofreu acidente em razão da própria imprudência.

Em primeira instância, União foi condenada a reformar o autor, de 27 anos, pagando o mesmo soldo que recebia quando ele estava na ativa, além de todas as parcelas vencidas e indenização por danos morais e estéticos. A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu o direito a reforma com fundamento nos art. 106, inciso III, da Lei nº 6.880/80, uma vez que ele estava em tratamento de saúde há mais de dois anos.

No entanto, a Procuradoria Regional da União na 4ª Região e a Procuradoria Seccional da União em Santa Maria (unidades da AGU que atuaram no caso) recorreram junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região defendendo a legalidade do ato de licenciamento e sustentando que o referido dispositivo não se aplica a militar temporário.

Os advogados da União explicaram que, no caso de temporários como o autor da ação, o tempo decorrido na condição de reintegrado para tratamento saúde não gera estabilidade.

Sem nexo causal

O autor teve amputado parcialmente o dedo da mão direita ao manusear facão com a mão esquerda, apesar de ser destro. Segundo as procuradorias, ainda que o acidente tenha ocorrido durante a prestação do serviço militar, este não teve nexo causal com atividade militar. Além disso, não houve comprometimento de sua capacidade laboral, conforme foi atestado por laudo pericial.

As procuradorias destacaram, em memoriais, que “a legislação em vigor é perfeitamente clara no sentido de que o militar temporário caso venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço do Exército não faz jus à reforma remunerada, porquanto não goza de estabilidade”.

A relatora da ação no TRF4, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, concordou com os argumentos apresentados pela União, e em seu voto destacou “que a aplicação dos artigos 82, I, e 106, III, ambos da Lei 6.880/80, aos militares temporários, configura verdadeira deturpação do sistema previdenciário militar e da própria obrigatoriedade de concurso público para aquisição de vínculo estável com as Forças Armadas”. 

A Terceira Turma do TRF4 seguiu a relatora e, por unanimidade, reformou a sentença para julgar a ação do ex-militar improcedente.

Ref.: Apelação Cível nº 5006795-94.2015.4.04.7102/RS – TRF4.

Isabel Crossetti


 
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