Procuradoria garante construção da sede da Receita Federal em Barra do Piraí, no RJ

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Publicado : 27/04/2017 - Atualizado às : 16:48:38

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar que autoriza a construção da sede da Receita Federal em Barra do Piraí (RJ). A atuação foi necessária porque a prefeitura local, após ceder o local em que o edifício será construído, estava condicionando a liberação ao pagamento de R$ 20 milhões.

A área de 1,2 mil m² que irá abrigar agência da Receita na cidade foi cedida por meio da Lei Municipal nº 2.042/2012. No entanto, em janeiro de 2017, a prefeitura condicionou a cessão do local ao aporte financeiro por parte da União. O município disse que a área poderia ser utilizada para instalação de unidades industriais e que, inclusive, já negociava com grupos empresariais.

Para garantir a instalação, a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Volta Redonda impetrou mandado de segurança pedindo para que o terreno fosse colocado à disposição da União, de acordo com a lei municipal, de maneira que a licitação para a contratação da empresa que irá erguer o prédio fosse concluída, sem a necessidade de aporte financeiro pela União ou qualquer outra condição.

Abuso

A unidade da AGU argumentou que a cobrança de aporte financeiro representa um dano real à Receita e a ausência de liminar poderia causar risco ao resultado útil do processo de licitação, que está na fase de encerramento. “A conduta representa abuso de autoridade, visto que em nenhum momento a lei municipal tratou de aporte financeiro da União”, destacou.

A 1ª Vara Federal de Barra do Piraí acolheu os argumentos da AGU e concedeu a liminar, determinado que o terreno seja disponibilizado à União e considerando que a licitação para a seleção da empresa que construirá a agência está próxima do fim.

“A decisão está de acordo com os anseios dos cidadãos e do meio empresarial, uma vez que facilita a resolução dos problemas tributários da região. Nesse sentido, a ordem judicial fomentará novos investimentos, com a consequente geração de novos empregos”, ressalta o procurador-seccional da União em Volta Redonda, Evandro Luiz Rodrigues.

Ref.: Processo nº 0102823-33.2017.4.02.5119 – 1ª Vara Federal de Barra do Piraí.

Filipe Marques


 
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