AGU demonstra legalidade de multa aplicada por pesca ilegal de uma tonelada de peixes

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Publicado : 24/04/2017 - Atualizado às : 18:25:25

Foto: campos.rj.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença favorável em ação ajuizada por particular para anular auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) por pesca ilegal de uma tonelada no entorno do Parque Nacional do Cabo Orange, no Pará.

O autor pedia a anulação alegando a ausência de prévia advertência. Entretanto, as procuradorias federais no Pará (PF/PA) e junto à autarquia ambiental (PFE/Ibama) apontaram que ele foi flagrado pelos fiscais do Ibama com apetrechos de pesca e uma tonelada de peixes, que foram apreendidos.

Segundo os procuradores federais, a apreensão encontra respaldo no exercício do poder de polícia do Ibama, que lhe autoriza a apreender produtos, veículos e instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais para coibir abusos e danos ao meio ambiente.

Além disso, apontaram que o artigo 72 da Lei nº 9.605/98 não condiciona a autuação e a aplicação de multa à prévia advertência. As unidades da AGU afirmaram, ainda, que o autor não apresentou qualquer prova da ilegitimidade da atuação da autarquia, de forma que deveria ser dada prevalência à presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, bem como a autoexecutoriedade das decisões exaradas pelo Ibama.

A 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos do autor.

A PF/PA e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 13378-70.2015.4.01.3900 – 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.


 
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